ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-4-2003.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil
e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e
Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Ervino Besson, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maristela Maffei, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Elias Vidal, a Emenda nº 02 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 036/03 (Processo nº 1262/03) e os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 079 e 080/03 (Processos nºs 1840 e 1880/03, respectivamente);
pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 075 e
076/03 (Processos nºs 1819 e 1820/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião
Melo, o Pedido de Informações nº 075/03 (Processo nº 1866/03). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 001/03, do Vereador Neudi Busolli, Presidente da Câmara
Municipal de Relvado – RS; 001/03, do Vereador Astor Parnow, Presidente da
Câmara Municipal de Sinimbu – RS; 002/03, do Vereador Adejair dos Santos
Pedroso, Presidente da Câmara Municipal de Santana da Boa Vista – RS; 005/03,
do Vereador José Jucelino Franco, Presidente da Câmara Municipal de Nova
Esperança do Sul – RS; 014/03, da Vereadora Maria Sirlei Alves Boeira,
Presidenta da Câmara Municipal de Monte Alegre dos Campos – RS. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ben Hur Godolphim,
Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - CRO - RS,
que relembrou políticas implementadas na área da saúde pública durante o
período em que o Senhor Fernando Henrique Cardoso ocupou o cargo de Presidente
da República. Ainda, destacou a importância da manutenção da saúde bucal,
propugnando sejam desencadeadas ações que visem a estender serviços de
odontologia à população carente. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Carlos Alberto Garcia, Dr.
Goulart, Clênia Maranhão, Aldacir Oliboni, Reginaldo Pujol, Raul Carrion,
Cassiá Carpes e Pedro Américo Leal manifestaram-se sobre o assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo
Leal deu continuidade à sua manifestação referente ao assunto abordado em
Tribuna Popular, homenageando o aniversário de trinta e nove anos de existência
dos Conselhos Regionais de Odontologia e destacando o transcurso, no dia vinte
e um de abril do corrente, do aniversário da morte de Joaquim José da Silva
Xavier, Mártir da Independência do Brasil, conhecido popularmente como
Tiradentes. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Pedro
Dauro de Lucena, Presidente da Liga de Defesa Nacional. Às quatorze horas e
cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch referiu-se à ação conjunta deste
Legislativo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Empresa Pública
de Transporte e Circulação – EPTC, no sentido de disciplinar a utilização de
veículos de tração animal no Município. A respeito do assunto, divulgou a
existência, em Porto Alegre, de área específica para o tratamento de cavalos
que, utilizados em serviço, se encontram em precário estado de saúde. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das
professoras Cristiane da Rosa, Emanuela Cardoso e Sônia Cruz, da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Hugo Gerdau, de Sapucaia do Sul – RS,
informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem
do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a
escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Carlos Alberto Garcia enfocou o sistema adotado pela Federação de
Estabelecimentos de Ensino Superior de Novo Hamburgo - FEEVALE - para o gerenciamento
do estágio curricular realizado por alunos dessa instituição. Também, enfatizou
a importância da exigência de que a supervisão dessa atividade profissional
esteja, necessariamente, a cargo de profissional da mesma área de formação do
estagiário estudante da FEEVALE. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou
informações acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Carlos Pestana informou ter recebido denúncias sobre possíveis
empecilhos encontrados por algumas Cooperativas que, ao postularem o repasse de
verbas estaduais, ficam obrigadas a efetuar registro junto à Organização das
Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS, depositando valor
referente à referida inscrição. Nesse sentido, afirmou que encaminhará o assunto
à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. O Vereador Cassiá Carpes
pronunciou-se acerca das políticas habitacionais praticadas pelo Executivo
Municipal, ressaltando a importância da regularização de loteamentos ocupados
clandestinamente e elogiando o envolvimento da Comissão de Defesa do Consumidor
e Direitos Humanos nesse assunto. Também, defendeu a discussão, no âmbito do
Programa de Orçamento Participativo, da legalização dessas moradias antes da
execução de obras de infra-estrutura no local. O Vereador Cláudio Sebenelo
mencionou anúncios publicados na edição de hoje do jornal Zero Hora, relativos
aos cem anos de existência da Companhia de Cigarros Souza Cruz, discorrendo
sobre a instalação de uma fábrica de cigarros em Cachoeirinha - RS, analisando
o contexto no qual estão inseridos os produtores e consumidores de cigarros e
assemelhados e alertando para os malefícios que o uso contínuo desse produto
acarreta para a saúde humana. A Vereadora Clênia Maranhão apoiou o
pronunciamento efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo em Comunicações, acerca
dos problemas de saúde causados pelo consumo do tabaco. Também, teceu
considerações sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão de Educação, Cultura
e Esportes durante o corrente ano, especialmente no que tange à luta pela preservação
do patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre e propugnou pela adoção de
medidas públicas eficazes nessa área. O Vereador Darci Campani informou que
representará externamente este Legislativo na Assembléia de Articulação por uma
Política Nacional de Resíduos Sólidos, a ser realizada do dia vinte e cinco de
abril do corrente, em São Paulo - SP, abordando os principais temas que serão
tratados no evento, tais como a coleta, tratamento e destinação para os
resíduos sólidos produzidos pelas cidades brasileiras, bem como a necessidade
de edição de legislações que regulamentem o tema com eficiência. O Vereador Dr.
Goulart manifestou-se sobre o término da greve deflagrada pelos médicos,
odontólogos e servidores do Sistema Único de Saúde - SUS - que prestam serviços
em Porto Alegre, afirmando que não foram obtidas soluções para os problemas
enfrentados por esses trabalhadores, notadamente no que tange às diferenças
salariais entre os profissionais e às más condições de trabalho por eles
enfrentadas e criticando a atuação da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao
tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson referiu-se a Pedidos de
Providências apresentados por Sua Excelência no mês de dezembro de dois mil e
dois e durante o corrente mês, solicitando a remoção de lixo e a limpeza de
área situada na Rua Dr. Barcelos, na Zona Sul de Porto Alegre, exibindo
fotografias que demonstram não ter o Executivo Municipal atendido às referidas
solicitações e externando sua contrariedade ao referido fato. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 044 e 036/03, este discutido pelos Vereadores João Carlos
Nedel, Renato Guimarães, Elias Vidal e Zé Valdir, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 001/03, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, os Projetos de Resolução
nºs 033, 035 e 037/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 027,
046 e 033/03, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de
Resolução nºs 023 e 025/03, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo defendeu a idéia de que o Poder
Público tem a obrigação de instalar os serviços essenciais, especialmente o
fornecimento de água potável e energia elétrica, nos loteamentos que não estão
legalizados. Também, denunciou problemas verificados na prestação de serviços e
nos preços praticados pelas companhias telefônicas que exercem suas atividades
em Porto Alegre, afirmando que investigará esses problemas. O Vereador Elói
Guimarães externou sua contrariedade às declarações prestadas à imprensa pelo
Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República, no que tange à
atuação do Poder Judiciário no Brasil, bem como à existência de irregularidades
no desempenho de suas atividades julgadoras, explicando as principais
prerrogativas e funções institucionais típicas desse Poder e lamentando os
juízos de valor emitidos por Sua Excelência quanto ao tema. O Vereador Wilton
Araújo discorreu sobre problemas de ausência de sinalização nas ruas de Porto
Alegre, especialmente no que tange à falta de placas indicativas de nomes de
logradouros e de rotas de tráfego, mencionando os resultados de pesquisa
elaborada por Sua Excelência com a finalidade de constatar as áreas mais
carentes de sinalização e declarando que as regiões mais carentes da Cidade são
as que mais sofrem com essa situação. O Vereador Raul Carrion teceu
considerações sobre os problemas habitacionais existentes no Município de Porto
Alegre, relatando a atuação da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
quanto a despejos verificados em várias áreas da Cidade e saudando notícia de
liberação, pelo Governo Federal, de cinco bilhões e trezentos mil reais para a
construção de cerca de trezentas mil moradias populares para famílias que percebem
até três salários mínimos de renda. O Vereador Luiz Braz discutiu a implantação
do Programa Fome Zero pelo Governo Federal, defendendo a necessidade de ações
conjuntas, nos âmbitos municipal, estadual e federal, com a finalidade de dar
sustentação a essa iniciativa. Nesse sentido, reportou-se contrariamente às políticas
públicas implementadas pelo Governo do Partido dos Trabalhadores em Porto
Alegre nas áreas da educação infantil e assistência social às crianças de rua.
O Vereador Darci Campani replicou críticas feitas ao Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva, Presidente da República, que se manifestou favoravelmente ao controle
externo do Poder Judiciário, justificando a necessidade da participação popular
no controle das ações públicas em todas as instâncias. Também, ressaltou a
qualidade do atendimento à infância desenvolvido em Porto Alegre, alegando que
o Governo Municipal tem proporcionado um sistema humanista de ensino nas
escolas públicas. O Vereador Reginaldo Pujol, contraditando informações
prestadas pelo Vereador Darci Campani em Comunicação de Líder, relativamente à
política de ensino público aplicada em Porto Alegre, questionou a eficácia do
sistema educacional em ciclos vigente nas escolas da rede municipal. Ainda,
afirmou que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, teria
desaconselhado, em declarações à imprensa, a aplicação dessa metodologia de
ensino no Brasil. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n° 001/02, que foi discutido pelo Vereador Sebastião Melo. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°
005/02, que foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal,
Marcelo Danéris, Luiz Braz e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/02, o qual, após ser discutido
pelo Vereador Wilton Araújo e encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez
Pinheiro, Wilton Araújo, Luiz Braz, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Raul
Carrion, deixou de ser votado, face à inexistência de quórum deliberativo. Na
ocasião, face manifestações do Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas
e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelo Vereador João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados
pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Ben Hur Godolphim, representando o Conselho Regional
de Odontologia do Rio Grande do Sul, está com a palavra, para tratar de assunto
relativo ao transcurso do 39.º aniversário dos Conselhos Regionais de
Odontologia, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. BEN HUR GODOLPHIM: Boa-tarde a todos.
Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, público e
colegas presentes, é uma grande honra para nós, uma satisfação muito grande e
um privilégio estarmos ocupando, neste momento, a Tribuna Popular. Nós, que já
temos batido nas portas desta Casa, temos tido sempre uma excelente acolhida
por parte dos Vereadores, e muitos Projetos de Lei, em âmbito municipal, têm
transitado aqui por solicitação nossa, pelo acolhimento dos Vereadores. Então,
agradeço muito a lembrança de se fazer uma homenagem aos 39 anos do Conselho de
Odontologia, e neste momento, então, nos ocorre falarmos de algumas coisas
referentes à saúde bucal.
Nós, como cidadãos, gostaríamos de ocupar esta tribuna,
como porto-alegrenses que somos, que tantos anos de vivência nós já temos aqui
na nossa Cidade, para falarmos de outros assuntos atinentes à Cidade, como, por
exemplo, o nosso trânsito, a questão da violência, a questão da beleza desta
Cidade, uma Cidade maravilhosa, realmente, que é Porto Alegre, com seus parques,
com a sua quantidade grande de árvores. É uma Cidade inusitada. Teríamos,
então, muito que falar. Nós estamos aqui hoje para falar sobre a saúde bucal,
colocando, então, a Odontologia.
Gostaria de lembrar que recentemente, há cerca de dois
anos, o ex-Ministro José Serra, quando então Ministro da Saúde, criou o
Programa de Saúde da Família, exatamente porque percebeu que havia uma
quantidade muito grande de brasileiros que não eram alcançados pelo
“guarda-chuva da saúde”, estavam, assim, como que marginalizados. Situação essa
que perdura até hoje, ainda há essa condição.
Esse Programa de Saúde da
Família, criado pelo Ministro Serra, é formado por equipes, sendo um médico, um
enfermeiro e seis agentes de saúde, cujo objetivo seria levar os conhecimentos
de saúde aos rincões mais longínquos, mais distantes da comunidade brasileira.
Visto que a Odontologia não estava incluída nesse Programa, o nosso Presidente
do Conselho Federal, Sr. Miguel Nobre, que por sinal é nosso conterrâneo, ele
ficou muito chateado com o fato de que a Odontologia não estava incluída nesse
Programa que, em tão boa hora, o Ministro José Serra estava criando.
Mas
por que será que o Ministro não se lembrou da Odontologia? E ele disse: “Será
que nós vamos atribuir ao Ministro essa falha? Ou será que essa falha não é
nossa mesmo?”
Talvez,
seja porque nós, dentistas, não estamos nos valorizando, valorizando o nosso
trabalho, levando os conhecimentos da Odontologia para a comunidade governante,
e, assim, então, a comunidade governante não tem como se lembrar de nós. Então,
esse é um problema nosso. O nosso Presidente procurou o Ministro José Serra e
fê-lo ver que trinta milhões de brasileiros, neste Brasil, nunca haviam tido a
oportunidade de estar na frente de um dentista. Trinta milhões de brasileiros
nunca haviam ido ao dentista!
Então,
quando o Ministro soube disso, naturalmente, ele tratou de modificar e emendou
o Programa de Saúde da Família, incluindo uma equipe de saúde bucal nesse
Programa.
Por
questões de orçamento, incluiu uma equipe de saúde bucal para duas equipes de
saúde geral, de saúde médica.
O
nosso Presidente, o Miguel Nobre, percebeu que a Odontologia precisa se
mostrar, é preciso saber, a população precisa saber, os nossos governantes
precisam saber a importância que tem a saúde bucal na saúde geral. Criou
programas de divulgação como o “Só Existe Saúde Com Saúde Na Boca”. De grande
importância isso, porque a boca faz parte do corpo integral do indivíduo, não
está separada.
Por
exemplo, nos Estados Unidos - onde existe muita estatística -, 40% das
endocardites bacterianas são de origem bucal; uma quantidade muito grande de
doenças sistêmicas têm origem nas afecções bucais, têm sinais bucais, assim
como as doenças que acometem a boca também têm sinais sistêmicos.
Então,
como é que nós poderíamos isolar a boca, a saúde da boca da saúde geral do
organismo? Não era possível. Sendo assim, se imaginou que devíamos iniciar um
programa de conscientização, onde a Odontologia fosse uma Odontologia para
todos.
Este
é o sentido de hoje eu estar ocupando esta tribuna para trazer esta mensagem
para os nossos Edis de Porto Alegre de que só existe saúde com saúde na boca,
que a Odontologia é absolutamente necessária e que existe uma carência muito
grande de tratamento odontológico. Será que no município de Porto Alegre não há
carências no que se refere ao tratamento dentário, ao tratamento da saúde da
boca? Claro que existe. Se atentarmos que no Rio Grande do Sul há dez milhões
de habitantes, dentre os quais, cerca de cinco milhões é economicamente ativa e
que sustenta os outros cinco milhões, desses cinco milhões de pessoas
economicamente ativas, em torno de um milhão e oitocentas mil pessoas ganham
menos de dois salários mínimos, estando, portanto, abaixo da linha da pobreza -
como essas pessoas vão-se socorrer da saúde, como terão saúde bucal se os
órgãos públicos não abrangerem nos seus programas essa população carente? Porto
Alegre tem cerca de dois milhões de habitantes, mas acreditamos que, no mínimo,
seiscentas mil pessoas devem estar abaixo da linha de pobreza – como essas
pessoas poderão ser atendidas pelo serviço público? Será que o nosso serviço
público abrange essas pessoas todas? O Rio Grande do Sul é tido como um Estado
com um excelente estado sanitário da população, melhor que a maioria dos nossos
Estados, mas, ainda assim a marginalização, que a condição econômica determina,
faz com que um número muito grande de pessoas não seja abrangido por esse
“guarda-chuva da saúde institucional”.
Voltando
ao Programa de Saúde na Familiar, que foi planejado para que uma equipe de
saúde atendesse a mil famílias, que correspondem a quatro mil pessoas,
pergunto: quantas equipes de saúde da família há no município de Porto Alegre?
O município de Porto Alegre tem sessenta e uma equipes, considerando que cada
equipe poderia abranger um número de quatro mil pessoas, isso daria um total de
duzentas e quarenta e quatro mil pessoas. Então, o “guarda-chuva” que o
Programa de Saúde da Família poderia estar abrangendo seria de duzentas e
quarenta e quatro mil pessoas. Mas estou seguro de que, pelo menos, seiscentas
mil pessoas estão abaixo da linha da pobreza e, portanto, não podem pagar
tratamento. Então, temos um déficit de trezentas e cinqüenta mil pessoas em
Porto Alegre, com uma grande dificuldade de ter assistência à saúde e,
naturalmente, assistência odontológica. Mas o que fazer, então? O Município
pode se cadastrar, pode criar suas equipes de família. Por que será que tem
apenas sessenta e uma equipes? E é interessante que o Ministro José Serra
estabeleceu que tivesse uma equipe de saúde bucal para duas equipes de saúde
geral, mas aqui no município de Porto Alegre existem apenas treze equipes de
saúde bucal para sessenta e uma equipes de saúde geral. E, se levarmos em
consideração a verba que existe para isso... Queremos dizer que, oxalá, a saúde
bucal atinja, como o nosso pensamento, a todos os brasileiros. Que todos os
dias na vida do brasileiro seja também o dia de ir ao dentista, que tenha
recursos para isso. E agora existe o Programa Fome Zero. Mas fome zero, a
pessoa come com a boca, é preciso, também, que ela tenha boas condições de
funcionamento dessa boca, que tenha dentes para comer, que tenha cárie zero, e
lembrando também que a nossa face, a nossa boca foi feita para sorrir. Que,
então, a Odontologia possa fazer com que todas as pessoas possam sorrir com
todos os seus dentes. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convidamos o Sr. Ben Hur Godolphim a
fazer parte da Mesa.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Presidente. Dr. Ben Hur
Goldolphim, hoje, talvez, é um dos dias mais felizes do meu mandato. Eu sou um
médico modesto e tive a felicidade de ser Superintendente do Grupo Hospitalar
Conceição, e no Posto Floresta, fizemos treze postos de saúde da família,
construídos por este locutor que vos fala; lá tem uma experiência que a
Organização Mundial de Saúde considera padrão, a respeito da incidência de
cáries em crianças de idade pré-escolar, na escola, e o trabalho de prevenção
feito. Então, esse é um trabalho, mas outro que nós criamos é o atendimento a
pacientes especiais com a anestesia geral e restauração de todos os dentes de
aidéticos, de encefalopatas, de portadores de Síndrome de Down e de uma série
de outros pacientes, chamados pacientes especiais. Nós fizemos um trabalho em
que esses pacientes semestralmente se submetem a essa correção preventiva, sob
anestesia geral, de toda a arcada dentária. Nós não temos mais incidência de
mediastinite, de que essas crianças morriam; abscesso pulmonar, pneumonias,
bronquiectasias, desapareceram. Desapareceram as dores de dente e, muitas
vezes, as hipercineses dessas pessoas. E mais do que isso: essas pessoas
voltaram a se alimentar e voltaram a ter, inclusive, a cura das suas escaras.
Por quê? Porque se faz prevenção.
Hoje
é um dos dias mais felizes da minha vida, porque eu o ouvi, e o ouvi com toda
atenção de uma pessoa que acredita na prevenção, que acredita na saúde da
família e que acredita profundamente nesse novo e antigo método que o senhor
vem apregoar aqui, que é a prevenção. Meus parabéns, estou muito feliz.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar saúdo V. S.ª, Ben Hur
Godolphim, em nome do PMDB, mas é com uma pergunta: a partir dos 6 anos de
idade a criança está na escola, certo? Essa prevenção e essa observação, esse
cuidado com a criança, até que idade ela deveria ser atendida na escola, pelo
dentista, que poderia ser de responsabilidade do Município?
O
SR. BEN HUR GODOLPHIM:
Eu penso que até terminar o crescimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Esse crescimento seria até que idade?
O
SR. BEN HUR GODOLPHIM:
Por volta dos 18 anos de idade.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Fico muito agradecido pela sua presença, foi só uma pergunta, porque estou
pensando aqui em um possível Projeto para deixar sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, já que nós falamos muito no que devemos
fazer, mas muito pouco nós fazemos. Muito obrigado pela sua presença.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Dr. Ben Hur Godolphim, Presidente
do Conselho Regional de Odontologia, queremos saudá-lo, primeiramente, pelo
39.º aniversário do Conselho. Sabemos da importância do Conselho como órgão:
primeiro, aquele que vai cuidar do exercício profissional da sua categoria e,
segundo, pela responsabilidade social que os Conselhos têm perante a sociedade.
Então,
eu acho que essa é uma marca muito importante, e o senhor e os seus pares têm
cuidado muito bem disso.
Ouvi
atentamente a sua fala relativa à saúde bucal, e há pouco eu dizia para a Ver.ª
Margarete Moraes que o primeiro Projeto de que fui Relator aqui na Casa, no meu
primeiro mandato, foi de um Vereador que estava propondo dar prótese para
pessoas acima de 65 anos. E o que eu fiz? Dei cópias desse Projeto a vários
amigos meus odontólogos para emitirem um parecer, e o interessante foi que a
grande maioria deles disse que era meritória, mas que o importante era nós
começarmos a trabalhar na primeira infância, na orientação – isso que o senhor
falou hoje.
Então,
à medida em que nós começarmos a ter essa visão preventiva, certamente nós
teremos idosos com os seus dentes, não precisando fazer os implantes e ter
dentaduras.
Com
essa nova visão de não esquecer da parte curativa, mas ressaltar a parte
preventiva, eu acho que hoje - e aí vamos dizer a Medicina, como um todo -,
todas da áreas da saúde tem muito a lucrar.
Então,
parabéns pelo 39.º aniversário do Conselho Regional de Odontologia e a todos os
seus pares. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. GOULART: Queria cumprimentar a passagem dos 39
anos do Conselho de Odontologia e saudar o nosso Presidente Ben Hur Godolphim,
de quem ouço falar durante muito tempo na família Ciulla, e quero dizer: que
pena que a minha manifestação tenha de ser um pouco mais de ansiedade do que a
dos meus colegas; que pena que depois dos postos do Nossa Senhora da Conceição,
trabalhados pelo colega Ver. Cláudio Sebenelo, as coisas não evoluíram, como
deveriam ter evoluído na Saúde da Família e o Rio Grande do Sul é o Estado que
menos política de Saúde de Família tem de toda a Federação brasileira!
Portanto, Santa Catarina, que não é tão evoluída na parte de saúde quanto o
centro do Rio Grande do Sul, tem mais Saúde de Família do que o nosso Estado,
que fornece só modelo, mas na prática não funciona. Sabemos que a dor de dente
espanta, e em Cachoeirinha eu coloquei, pela primeira vez, dentista 24 horas,
quando Secretário da Saúde, no Posto da Vila Anair.
Sei
que é preciso fazer a digestão misturando bem na mastigação com a ptialina para
que as coisas desçam no primeiro momento da digestão para o estômago; sei,
também, que a gengivite é a causa da instalação de germes, que depois vão para
as válvula cardíacas, trazendo tantos transtornos graves para saúde, porque nós
não nos importamos com a boca.
Mas,
a pergunta, Presidente, é: em que parte do SUS os dentistas atendem em Porto
Alegre? E o interessante é que Porto Alegre é uns dos melhores lugares do
Brasil. Pobre Brasil, como estás Brasil, onde estás Brasil, na saúde?! Então,
quero lhe dizer que pode ter um, dois ou três dentistas unidos pela repreensão
do gestor depois da sua greve legítima, abandonados pelo gestor, mas onde tem
política de saúde? Diga para nós em que postos um pobre pode ir atender os seus
dentes? Não existe.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria dizer ao Dr. Ben Hur, que é um prazer
muito grande receber o senhor nesta Casa. Temos acompanhado o trabalho do
Conselho, e eu acho que os ondontólogos de nosso Estado estão de parabéns neste
dia pelos 39 anos do Conselho. Eu tive a oportunidade de me dedicar um pouco
mais à questão da saúde bucal, quando construí nesta Casa um Projeto de Lei,
que hoje é Lei no nosso Município, referente ao índice de flúor na água que a
população de Porto Alegre toma. Pude, naquela oportunidade, conversando com
vários ondontólogos e me apoiando nos meus trabalhos técnicos do Conselho,
compreender o quanto é débil, o quanto realmente é desumana a realidade da
saúde bucal no nosso Município. Quem tem dinheiro vai ao consultório privado;
quem não tem dinheiro – a quase totalidade da maioria da população,
fundamentalmente a população infantil e adolescente, que teriam que ter o
cuidado fundamental de ter acesso aos programas públicos de saúde bucal - está
completamente marginalizado, conforme o senhor comprova aqui nos dados que
trouxe nesta tarde.
Eu
espero que a sua vinda a esta Casa não seja em vão. Eu espero que nós, os
Vereadores, independentes das Bancadas, dos Partidos aos quais nós estamos
filiados, possamos nos transformar, a partir de hoje, em militantes da defesa
de uma política pública no município de Porto Alegre na área da saúde bucal. Eu
vi várias intervenções aqui dizendo... E uma coisa que eu tenho escutado muito
em Porto Alegre: “Porto Alegre, a melhor qualidade de vida; Porto Alegre, o
melhor índice...; Porto Alegre, o melhor aquilo”. Eu acho que, em vez de a gente
repetir isso, a gente tem de procurar, efetivamente, descer ao nível da
realidade, porque é muito mais prático ter uma posição ufanista. Mas é muito
mais coerente ter uma posição de investigação para contribuir para que,
efetivamente, Porto Alegre seja essa Cidade dos nossos sonhos, da melhor
qualidade de vida do País em todas as áreas, inclusive na área de saúde
pública.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, nós também queremos nos solidarizar à homenagem ao 39.º
aniversário do Conselho Regional de Odontologia, parabenizando aqui a
iniciativa do Presidente Ben Hur, que traz para a Casa uma discussão política
sobre o tema de saúde bucal. É importante lembrar aos inúmeros Vereadores e à
população de Porto Alegre que, em 1995, por exemplo, no GHC - Grupo Hospitalar
Conceição -, quando aquele grupo era presidido pelo nobre Ver. Sebastião
Sebenelo, que está aqui, e quando o nosso colega Ver. Juarez Pinheiro era
Diretor Administrativo, foi feito um dos maiores investimentos naquela época;
por exemplo, 4 milhões de reais em apenas um ano para não só ampliar os
serviços odontológicos, mas também qualificá-los, porque o GHC, no caso, não só
atende Porto Alegre, como a Grande Porto Alegre e todo o Estado.
Essas
iniciativas de Vereadores, de companheiros e até do município de Porto Alegre,
quando ele recebe, há doze anos, doze postos de saúde e, na sua gestão de doze
anos, implementa para cento e trinta postos de saúde, isto demonstra o
interesse e a extrema importância no investimento da saúde. E grande parte
deles tem um atendimento odontológico.
Então,
o importante não é só pensar numa prevenção de saúde bucal, não só
qualificá-la, mas ampliar para aquelas classes que ainda não a têm. Então, nós
temos inúmeros bairros em Porto Alegre, é claro, que ainda não têm um posto de
saúde qualificado, não temos ainda um posto de saúde que tenha um aparelho
odontológico, etc. Espero que o nosso Governador Germano Rigotto nos ajude,
porque, na campanha, ele disse que a cada mil metros iria ter um posto de
saúde. Eu vou fazer um apelo no sentido de que ele nos ajude e que também
coloque um aparelho odontológico, porque só Porto Alegre não vai conseguir
resolver toda a problemática. Todos nós temos de ter iniciativa e boa vontade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que
saúdo o Dr. Ben Hur Godolphim, Presidente do Conselho Regional de Odontologia
do Rio Grande do Sul, pela sua presença entre nós, gostaria de dizer da importância
da manifestação proferida pelo nosso convidado no dia de hoje. Na verdade, a
visão que a grande maioria daqueles que, como eu, nasceram na primeira metade
do século que passou têm, de um dentista opressor, com aquelas brocas pesadas e
que criavam traumas quase que insuperáveis, precisa ser alterado. O dentista, o
cirurgião-dentista, o odontólogo conselheiro que realiza um trabalho de
prevenção da saúde, de prevenção da cárie que, se realizado conforme é
preconizado, não dará oportunidade sequer que se faça a prova com os
equipamentos modernos que hoje não mais traumatizam, porque tornaria essa ação
curativa absolutamente dispensável. Eu ouvi, com muita atenção, o seu
pronunciamento, especialmente a forma com que o ex-Ministro José Serra foi
convencido da necessidade de alterar o seu plano de saúde da família, porque
existe um adágio popular que diz que tudo na vida começa pela boca, na medida
em que os alimentos que nós ingerimos, e que são a razão da nossa subsistência
e da nossa sobrevivência, são exatamente ingressos no organismo por meio da
boca e ao ingressar no organismo por meio da boca, que podem e com freqüência
geram algumas situações, que a boa higiene bucal se encarrega de resolver,
desde que ela seja incutida na pessoa como uma norma salutar de saúde pública.
Eu
cumprimento o Conselho Regional de Odontologia que, de forma socialmente
responsável, se volta para essa tarefa que lhe seria até muito mais conveniente
não realizá-la, na medida em que, se não houvesse a prevenção, maior seria o
número de clientes que os procurariam nos seus respectivos consultórios, mas
como há responsabilidade social da categoria, realizam essa programação e
merecem os meus cumprimentos e as minhas homenagens. Sejam sempre bem-vindos
nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
Sr. Ben Hur Godolphim, em nome de quem saudamos outras lideranças, como o
Presidente do Sindicato, que se encontra, hoje, presente aqui. Queríamos dizer
que, realmente, essa questão do atendimento à saúde bucal é extremamente grave,
eu diria até que a estimativa de trinta milhões de pessoas que não têm o
atendimento bucal é conservadora, se considerarmos que temos mais de 56 milhões
de miseráveis no Brasil, abaixo da linha da pobreza, etc. Também, é
desnecessário dizer, já foi exposto aqui, da importância para a saúde, a saúde
bucal. O que nós achamos é que certamente não foi por esquecimento, Sr. Ben Hur
Godolphim, que o Ministro José Serra não colocou dentistas nessas equipes;
porque qualquer pessoa medianamente instruída sabe que a saúde inclui, também,
a saúde bucal, mas se deve às contenções de despesa na área de Saúde. Num País
onde temos, somente, cerca de 20 bilhões para Saúde, enquanto isso gastamos 150
bilhões de reais só para pagar os juros aos banqueiros, mais de sete vezes o
que se usa para toda saúde - bucal e corporal.
Portanto,
parabenizamos o Conselho e as entidades que nessa caminhada, nessa campanha,
trazem à tona e tornam consciente para todos a problemática, mas achamos que é
uma caminhada difícil, longa para construir esse novo Brasil, esse outro Brasil
possível, que certamente, pelo menos, os horizontes nos apresentam, não
imediatos, mas a possibilidade de superar. Então, parabéns. Sigam nessa
caminhada e tenham nesta Casa e na Bancada do Partido Comunista do Brasil
parceiros para essa luta. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr. Ben Hur Godolphim,
nossa satisfação em recebê-lo aqui nesta Casa; em nome da Bancada do Partido
Trabalhista Brasileiro, quero desejar que, neste aniversário, neste momento
importante da vida brasileira, onde a saúde bucal é importantíssima, nós
possamos dar a contribuição, o apoio necessário para as metas do Conselho,
porque entendemos que é importante, desde a escola, desde o Ensino Fundamental,
desde, até, da creche, que nós possamos, com o auxílio do Conselho de
Odontologia, tentar minimizar essa situação dramática do povo brasileiro, que
não cuida, muitas vezes, da sua saúde, até porque os Governos não dão a
orientação necessária.
Portanto,
parabéns por este aniversário. Sigam fazendo esse trabalho belíssimo em
benefício da população brasileira. Esta é a mensagem do Partido Trabalhista
Brasileiro. Muito obrigado pela sua presença.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento, o Ver. Pedro Américo Leal, que solicitou à Mesa que aos seus dois
minutos fosse anexado o seu tempo de
Comunicação de Líder, já que S. Ex.ª pretende fazer uma homenagem aos 39 anos
do Conselho Regional de Odontologia ao mesmo tempo que pretende homenagear
Tiradentes e a Liga de Defesa Nacional. Ver. Pedro Américo Leal, eu peço que V.
Ex.ª também faça a saudação em nome da Casa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, esta Casa não esqueceu do dia dedicado à memória do grande mártir
da Independência, que foi Tiradentes. O Coronel Pedro Dauro de Lucena, está
aqui, Presidente da Liga de Defesa Nacional, ele endereçou-me Ofício, aliás endereçou
ao Presidente. (Lê.)
“Sr.
Presidente. Ao tempo que o cumprimentamos cordialmente, trazemos à sua
consideração, em nome de nossa entidade, do Conselho Regional de Odontologia do
Rio Grande do Sul, a solicitação de que seja promovida uma Sessão em homenagem
a Tiradentes na semana compreendida entre os dias 22 de abril e 25 do corrente
ano. José Joaquim da Silva Xavier, o mártir da Independência, também o patrono
dos odontólogos, em razão da profissão que exercia e que lhe valeu o cognome de
Tiradentes. E, assim, propomos que tal homenagem enfatize não só a figura
patriótica do alferes, como também a do profissional de odontologia, sendo o
que apresento para o momento. Agradecemos antecipadamente e subscrevemo-nos.
Tudo pelo Brasil.
(a) Pedro Dauro de Lucena.”
Está
presente o Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul,
que confessou que foi sargento da Unidade em que o Pedro Dauro de Lucena foi
tenente. Está aqui festejando o transcurso do 39.º aniversário dos Conselhos
Regionais de Odontologia, e o Sr. Ben Hur Godolphim, para receber esta
homenagem, e o patrono da Independência Tiradentes, vai receber a homenagem e o
merecido destaque.
Não fomos indiferentes; esta Casa não esqueceu da memória de
Tiradentes ao longo do tempo. Deixei para hoje, devidamente credenciado pelo
Sr. Presidente, para realçar a figura, do mártir da Independência. Joaquim José
da Silva Xavier, o alferes do Regimento de Cavalaria de Minas Gerais, que há de
ser, através dos tempos, figura que intrigará, no tropel dos acontecimentos da
nossa história, a todos nós. Por que morreu sozinho, solitário, açambarcando
toda a culpa? A história não explica. Esquartejado, salgado. Por quê? Dentista
prático, licenciado, é claro, tornou-se, por sua mobilidade, um propagador de
idéias; idéias de liberdade que empolgavam os patriotas, os sonhadores da
época. Pregava, por onde passava, os seus sonhos quase utópicos - hoje tão em
voga: sonhos utópicos -, mas que fracassaram na infidelidade de alguns e no
medo de muitos. Mas por que perseverou? Quando quase tudo em sua volta
desmoronava, ele, inflexível, permaneceu com a mesma opinião, e se escalou a
ser o mártir da Independência. Por quê? A história não respondeu até hoje esse
porquê. Como rastilho de pólvora, o seu entusiasmo vinha da declaração de
Independência dos Estados Unidos, das idéias revolucionárias dos iluministas
que instaladas na França e que cutucavam os brasileiros. Queria uma pátria
livre, cujos bens colhidos, arrancados e recambiados aqui dos brasileiros,
fossem garantir o luxo das elites das cortes portuguesas nos desmandos da
Coroa. O “basta” às exigências de mais de 500 arrobas de ouro, um acréscimo que
Portugal nos dava: Era o sangue, o suor de um povo que geme até hoje uma dívida
externa enorme. “Libertas quae sera tamen” - tremula na bandeira de Minas
Gerais, dístico maravilhoso, que causa inveja a nós, aqui, do Rio Grande, que
nos vangloriamos das nossas façanhas épicas.
“Liberdade
ainda que tardia!” Os povos do mundo anseiam por esse grito, pela democracia,
pela liberdade, pela expressão de idéias, do pensamento, da vida do ser humano.
Por
que Tiradentes, o prático licenciado, o dentista, o alferes de cavalaria não
baixou a cabeça e não se acomodou como os outros? Cláudio Manoel da Costa, o
intelectual; Tomás Antonio Gonzaga; Alvarenga Peixoto, todos homens da
intelectualidade, se dobraram e partiram para o degredo. Tiradentes caminhou
para a forca. Barbado, magro, fez a caminhada até lá, com seu confessor ao
lado, de cima do patíbulo, humilde, altivo, virou-se para o carrasco e
exclamou: “Amigo, faz o teu serviço.” Foi isso que disse para aquele que o iria
enforcar. Foi sua última voz de comando, anestesiado, como os dentistas ainda
nos submetem - anestesiar, para não sentir dor. De forma suave, compreensiva,
lá estava o executor, que puxaria o cadafalso. Sem bravatas, diante da tropa
postada, obrigada, em posição de sentido, ou descansar, para o espetáculo; O
povo incrédulo diante do quadro, olhando todos, com docilidade e compreensão, é
o que reza a história. Um homem contra uma nação, contra uma potência, na
época. Equivale aos Estados Unidos hoje. Não consta, na época, a reação desse
povo. Por certo, há de ter sido de constrangimento, de lágrimas diante de cena
comovente. Quem gosta de ver alguém ser enforcado? E um homem que não tinha
culpa o alferes dentista, antes de ser esquartejado, não negara suas
convicções. Conservara toda a sua convicção! Não voltou atrás! Como era o
desejo da Coroa, que oferecia o degredo em troca de um “sim”, que ele não
preferiu. Morreu de pé, como morre o enforcado, em posição de sentido.
Reparem,
o enforcado é o único que, no seu ato extremo, morre em posição de sentido.
Morreu como o soldado que sempre foi. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento em que a Casa, na Tribuna
Popular, homenageou o 39.º aniversário dos Conselhos Regionais de Odontologia,
também saudamos Tiradentes e a Liga de Defesa Nacional, na palavra de Pedro
Américo Leal, que falou pela Casa.
Nós
agradecemos as presenças do Dr. Ben Hur Godolphim, Presidente do Conselho
Regional de Odontologia e também do Sr. Pedro Dauro de Lucena, Presidente da
Liga de Defesa Nacional.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h59min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
15h02min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, estudantes que nos visitam, gostaria de abordar um
assunto de que estamos tratando, nesta Casa, desde 2001, realizando reuniões
mensais, na última segunda-feira de cada mês, Ver. Ervino Besson, sobre uma
política de bem-estar dos animais.
Esse
trabalho eu iniciei junto com o Ver. Adeli Sell. Logo após, o Ver. Ervino
Besson e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente somaram-se a esse trabalho e
conseguimos pautar algo que não era pautado ainda na cidade de Porto Alegre e
que passou a ser.
Trago
isso porque tive a honra de receber a visita do novo Presidente da EPTC, Túlio
Zamin, que, justamente, foi ao nosso encontro para estreitarmos uma parceria
que estabelecemos em 2001.
Com
o trabalho que realizamos aqui, conseguimos que o Ministério Público, por
exemplo - outras atribuições conseguimos repassar ao Executivo -, abrisse um
inquérito civil e firmasse um termo de compromisso de ajustamento de conduta
com a EPTC, para que a EPTC, que é o órgão fiscalizador e disciplinador do
trânsito da Cidade - o trânsito foi municipalizado; é competência da EPTC, da
Prefeitura de Porto Alegre -, para que essa instituição passasse a coordenar,
fiscalizar e disciplinar o uso de carroças na cidade de Porto Alegre. Por que
isso? Nós fizemos um Pedido de Informação perguntando sobre o número de
carroças que circulam na Cidade, quantas autuações haviam sido feitas por
irregularidade; com relação ao maus-tratos, quantos tinham sido averiguados.
Resposta - em 2001 isso -: que a EPTC não tinha esses dados, porque tudo isso
era com a Brigada Militar. Na época, houve, portanto, uma omissão confessa da
Prefeitura, repassando uma atribuição que era sua para o Governo do Estado.
Fizemos a representação ao Ministério Público, que então abriu o inquérito
civil, e firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta, que está
valendo até hoje, no mesmo ano de 2001. Isso tem evoluído, com blitze quinzenais em carroças. Porto
Alegre é a Capital das carroças; nenhuma outra cidade no Brasil possui tantas
carroças como Porto Alegre. Mas nós temos uma blitz de carroças quinzenalmente. E conseguimos a aquisição de um
local, na Zona Sul da cidade de Porto Alegre, para onde os cavalos maltratados,
em más condições, sejam levados, para serem recuperados. Isso nós conseguimos.
Agora, o número de carroças não está diminuindo na cidade de Porto Alegre. E
mais, aproveitamos a visita do Presidente da EPTC ao nosso Gabinete para passar
um dado, Ver. Darci Campani: mais de 90% das carroças - e nós já debatemos
várias vezes isso -, são decorrentes da busca de resíduos para posterior venda.
Então, nós temos que trabalhar agora a causa. É claro que, na ponta final, nós
temos que continuar cobrando, estamos cobrando, e fomos muito claros ao
Presidente da EPTC, na fiscalização das carroças: menores conduzindo as
carroças, maltratados, circulando em avenidas movimentadíssima no horário do rush, no horário de pique. Mas, para
trabalharmos a causa do problema, nós temos que identificar quem são os
carroceiros, e procurar levar o material que eles buscam, até eles, junto com a
iniciativa privada, o Poder Executivo e nós, Câmara de Vereadores. Repassamos
isso, porque é um trabalho que deve ser intersecretarias e da sociedade como um
todo, Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, eu sei
da vossa sensibilidade com esses problemas que circundam, não só os animais
como a própria natureza. Mas eu já perdi as esperanças, nesta Cidade, de
disciplinar carroças. Não há como disciplinar. A Prefeitura não toma
conhecimento disso; são crianças que transportam fardos inúmeros, monstruosos.
Não estou pensando apenas no animal, mas pensando também na segurança dos que
conduzem os automóveis. É incrível, a Prefeitura tem que se conscientizar de
que ela precisa assumir isso! Tanto, que eu fiz um pronunciamento aqui no dia
que saudamos a Marley, que foi só sobre isso, até acharam estranho, porque, num
dia em que elevávamos a Marley, eu falava sobre cavalo.
O SR. BETO MOESCH: Então, para encerrar, Ver. Pedro Américo
Leal, apenas para colocar, Sr. Presidente, que estamos atentos a isso e, mais
uma vez, na segunda-feira, realizaremos mais uma reunião mensal sobre o
bem-estar dos animais, onde o disciplinamento das carroças será prioritário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós registramos com muita satisfação a
presença de alunos e professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental Hugo
Gerdau. A Escola é de Sapucaia do Sul; são 48 alunos da 4.ª série; as
professoras Cristiane da Rosa, Emanuela Cardoso e Sônia Cruz são as
responsáveis pelos jovens.
Os
jovens estudantes são as nossas certezas de que amanhã teremos um Brasil melhor
do que temos hoje, depende de quanto vocês estudarem, de quanto aprenderem,
porque ninguém toma de vocês o que aprenderem. Saúde e paz para vocês todos!
Esta
atividade é parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa do
Povo de Porto Alegre desenvolve junto às escolas de Porto Alegre e também na
Região Metropolitana. Vocês são bem-vindos; nós somos felizes com as suas
presenças.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, hoje pela manhã tivemos a oportunidade de participar de uma reunião
com o Professor Luiz Fernando Fromil, Pró-Reitor de Extensão e Assuntos
Comunitários da FEEVALE, juntamente com o Professor Ricardo Jardim, responsável
pelo Setor de Ginástica de Sapiranga e o Professor Lauro Aguiar, responsável
pelo Setor de Ginástica Laboral do SESI em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Fomos a Novo Hamburgo para falar sobre a questão dos estagiários daquela
região. A FEEVALE hoje possui acadêmicos em mais de quarenta municípios naquela
região do Vale do Rio dos Sinos. E um detalhe importante, que nos fez refletir
e querer compartilhar hoje com os Vereadores e com a população de Porto Alegre,
é que a FEEVALE resolveu criar um sistema próprio de gerenciamento de seus
estagiários. Esse gerenciamento próprio elimina outras instituições que recebem
estagiários e repassam às instituições. A FEEVALE está tendo a preocupação de
que todo o estagiário, para fazer o estágio, tem de estar sob a supervisão de
um profissional especializado na sua profissão. Isso é muito interessante,
porque nós sabemos, verificamos e constatamos no dia-a-dia que, muitas vezes,
os estagiários são colocados em determinados lugares, mas o profissional
específico da sua área de atuação não está presente.
O
que é um estágio? O estágio nada mais é do que a oportunidade de um acadêmico
vivenciar suas práticas, para, depois, ao tornar-se profissional, ter pleno
domínio de sua profissão. Só que nós sabemos que, na realidade, isso não ocorre
no dia-a-dia. O que vemos, cada vez mais, é que está-se proliferando o número
de oportunidades ao estagiário, mas que, na realidade, é uma exploração da
mão-de-obra barata. Eu sempre digo que o estagiário empregado hoje é o
profissional desempregado amanhã. Quero dizer com isso que não sou contra o
estágio; ele tem uma função importantíssima, uma função pertinente, e o
estagiário deve receber pelo seu estágio, quando possível. Mas o que nós vemos,
muitas vezes, é que a intermediação sobre a questão do estagiário faz com que
as empresas não cuidem, na origem, dessa questão que acho de vital importância:
o estagiário, ao fazer a sua prática de estágio, sempre deve estar sob a
supervisão de um profissional identificado com sua área de formação. Então, nós
queremos parabenizar a FEEVALE e estimular que outras universidades sigam esse
exemplo.
O
SESI do Rio Grande do Sul, de acordo com o que foi acordado lá hoje, tenho a
certeza de que vai ganhar e muito com isso. Hoje, nós fomos buscar lá
especificamente profissionais de Educação Física, mas o estágio vai ser
ampliado para todas as áreas. A FEEVALE hoje tem trinta e nove cursos
superiores, e essa é uma visão moderna, ou seja, a visão de que o estagiário
vai estar acompanhado. Com essa visão, o gerenciamento, em vez de ser por
outras empresas que hoje gerenciam, fica diretamente com a universidade em
parceria com quem o contrata. Então, no caso, é uma parceria SESI/FIERGS com a
FEEVALE, fazendo com que o estagiário receba diretamente do SESI, mas sob a
supervisão da FEEVALE, como exigência que, em cada um dos locais em que este
estagiário estiver atuando, vai estar sob a responsabilidade de um
profissional. E é isso que se busca na questão do estágio. Voltarei
oportunamente a falar sobre este assunto porque acho que, cada vez mais,
precisamos qualificar os futuros profissionais das diversas áreas do nosso
País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, a Ordem do Dia de hoje
contém trinta e nove projetos de lei e resolução. Eu solicitaria a V. Ex.as,
para facilitar os trabalhos desta Sessão, que as lideranças se reunissem e
definissem quais os projetos a serem votados, eis que nós temos bastante tempo
para que isso ocorra. Nós ainda temos de percorrer o período das Comunicações,
e depois, o período de Pauta.
O
Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a
esta tribuna encaminhar para a Comissão de Transporte e Habitação desta Casa
uma série de denúncias que foram repassadas ao meu gabinete e, uma vez
comprovadas, constituem-se denúncias sérias.
Tomei
conhecimento de que algumas cooperativas, para terem acesso aos recursos do
Estado, são obrigadas a se registrarem na OCERGS, que é um Sindicato presidido
pelo ex-Governador do Estado Vicente Bogo.
No
ano passado, foi aprovada uma lei que determina que os recursos públicos, para
serem destinados às cooperativas, essas mesmas têm, necessariamente, de estar
filiadas à OCERGS. O Governo passado, por sua vez, acabou vetando essa Lei, e a
Procuradoria decretou a inconstitucionalidade da Lei.
Eu
me recordo aqui os debates que a gente fez nesta Casa quanto à partidarização
do Orçamento Participativo. Eu pergunto aos meus colegas Vereadores: se nós,
aqui na Prefeitura de Porto Alegre, fôssemos exigir que as associações
comunitárias fossem filiadas à algum sindicato para poderem ter acesso aos
recursos públicos, certamente isso, nesta Casa, seria motivo de um conjunto de
denúncias, um conjunto de acusações frente à Prefeitura, porque estaria assim
limitando, constrangendo o movimento popular.
Eis
que, no Estado, está sendo cumprida uma lei totalmente inconstitucional, uma
vez que a Procuradoria já pediu, através de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, que essa Lei, que foi aprovada com a derrubada do Veto
do Governador Olívio Dutra, apesar da ação da Procuradoria, continua exigindo
das cooperativas que se registrem na OCERGS, e, ao registrar, depositem um
valor. Esse valor, não sendo depositado, a pessoa não pode ser registrada e,
por conseqüência, não pode ter acesso aos recursos públicos, o que é uma
barbaridade!
Mais
do que isso: a Junta Comercial não aceita, se não existir o registro na OCERGS,
que essa cooperativa venha a se registrar. Isso, do ponto de vista da gestão
pública, não tem o menor fundamento legal. Não pode o administrador exigir de
uma cooperativa que ela seja filiada a qualquer sindicato para ter acesso aos
recursos públicos. Por essa razão - e aproveito aqui o aparte do Ver. Raul
Carrion -, quero dizer que estou encaminhando à CUTHAB essa denúncia que eu
recebi de uma série de cooperativas, que não estão aceitando essa situação de
serem obrigadas a pagar uma taxa a um sindicato para ter acesso a um recurso
que deveria ser público, um acesso a um recurso que deveria ser de todos.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Realmente, para mim, é uma surpresa essa informação, eu
desconhecia, e coloco a CUTHAB à disposição. Imediatamente, fui consultar a
Constituição Federal, art. 5.º dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
inc. 20: (Lê.) “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado.” Portanto, nenhuma lei pode obrigar uma entidade a se associar à
OCERGS ou a qualquer outro ente federativo, seja o que for, porque isso é uma
opção, e seria uma discriminação do Poder Público. Realmente, nós vamos pedir
que o nobre Vereador nos repasse os materiais e vamos tentar agendar com a
OCERGS, com o Governo do Estado, com o fórum das cooperativas essa análise.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS PESTANA: Só para concluir, Sr. Presidente João
Dib, quero registrar que, se esse fato acontecesse aqui em Porto Alegre, se a
Prefeitura condicionasse a distribuição dos recursos públicos a um sindicato,
seria motivo, nesta Casa, de CPI. Pois bem, no Estado, apesar de a Procuradoria
já ter pedido a inconstitucionalidade dessa Lei, continua-se cobrando as
cooperativas para elas poderem ter acesso ao recurso público, que deveria ser
permitido sem necessidade nenhuma de filiação a qualquer tipo de sindicato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu gostaria de chamar a atenção dos Srs.
Vereadores, a fim de não criarem constrangimento à Mesa, para que controlem o
seu tempo e decidam se devem ou não dar apartes. Aqueles que utilizarem o
microfone de apartes, façam-no com muita síntese.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero continuar falando sobre
a habitação em Porto Alegre. A gente, que critica tanto, Ver. Carlos Pestana –
é uma pena que o Ver. Zé Valdir não esteja neste momento aqui, mas peço que
transmita a ele –, também tem elogios, sim. Na nossa Comissão, nós
intermediamos o caso da D. Tânia Costa dos Santos, da Restinga, que tem um
problema, desde 1998, com despejo, e agora a sensibilidade do DEMHAB vai
colocá-la num terreno na Restinga. Portanto, a satisfação da D. Tânia, na nossa
Comissão, com este Presidente, Ver. Ervino Besson, Ver.ª Maria Celeste, Ver.
Carlos Pestana, Ver. Cláudio Sebenelo, nos deixa satisfeitos com esses
problemas resolvidos. Mas o que nos preocupa, na realidade - e temos que falar
para que nós possamos resolver esse problema -, é o terreno invadido da
Prefeitura. Mas, aí, a Prefeitura obteve a Liminar de Reintegração de Posse
rapidamente. Quando é da Prefeitura, é rapidamente. Quando é do Executivo, é
rápido; pode ser até do Estado; é rápido, mas, quando é particular, já não é
bem assim. Nós tivemos exemplos, há poucos dias, das Cooperativas Manchester e
Carris, que nós vamos encaminhar ao Ministério Público todo o debate, todos os
contraditórios, as acusações dessas duas cooperativas, mutuamente, para que o
Ministério Público possa tirar uma conclusão. Mas o que nos preocupa é que nós
fomos visitá-la, e lá está já, Ver. Dr. Goulart, com energia elétrica, com
água, e recém na Procuradoria-Geral do Município, para regularizar essa
situação. Há um Projeto na Casa, que determina que se coloque água. Então, eu
pergunto: mas como é que se vai colocar água, luz, se a coisa não é
regularizada? Nós vamos abrir um precedente enorme. Nós vamos provocar invasão,
só que, antes, os Governos Estadual e Municipal eram do mesmo Partido. A CEEE,
nós sabemos, é do Estado, e o DMAE, do Município. Portanto, ali, com dois
Governos do mesmo Partido, a coisa era fácil. Só que agora nós temos um Governo
Municipal de um Partido e um Governo Estadual de outro. Um lado se defende que
se coloque energia elétrica, Ver. Dr. Goulart, e, de outro lado, se defende que
não se coloque água. Então, temos que chegar a um denominador. E aí se cobra do
Executivo que o Orçamento Participativo seja ágil, porque eu citei há alguns
dias que parece que há uma permissão para invadir, e, depois, tentar legalizar.
Ou seja, invade, coloca água e luz, e, depois, vai-se regularizar situações
desses loteamentos que não são legais. Cria-se outro problema!
Conseqüentemente, quem está mais perto do Orçamento Participativo tem as
facilidades, tem as benesses! Então, é isso que nos preocupa.
E
nós queremos ver: ”O Orçamento Participativo colocou em tal loteamento. O que
não é regularizado, regularizou.” É isso que nós queremos saber! Então, é esse
aspecto que é fundamental, não é nós mandarmos invadir e botar água e luz. Mas
não é legal; não é regularizado pela Procuradoria-Geral do Município que,
agora, está fazendo essa intermediação entre as Cooperativas Manchester e
Carris. Então, por esse aspecto é que nós não podemos incentivar a invasão,
porque a invasão é um transtorno enorme! Às vezes, até com possibilidade:
“Agora, vai para o Orçamento Participativo, que lá vai resolver.” E o Ver. Raul
Carrion pode nos dar até mais subsídios sobre isso, porque deve estar
enfrentando, também, na CUTHAB, esse tipo de situação.
Ver.
Zé Valdir, V. Ex.ª não estava aqui antes, eu o elogiei, assim como elogiei a
postura da nossa Comissão, depois o Ver. Carlos Pestana e a Ver.ª Maria
Celeste, porque, quando temos que elogiar, nós elogiamos.
Mas
a nossa preocupação é essa: não vamos possibilitar invasão para, depois, termos
dificuldades, termos que tirar as pessoas e passá-las para outro lugar e irmos
empurrando. Então, acho que esta questão o Orçamento Participativo - e V. Ex.ª
tem muito mais conhecimento até do que nós; reconhecemos isso - pode agilizar e
dizer: “Esta invasão aqui vai ser regularizada; esta não vai, mas vai para o
lugar tal”. É isso que nós precisamos saber, porque o problema da habitação em
Porto Alegre é muito sério. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de usar esta parte das Comunicações para evidenciar as dificuldades de
nossa época. Nós abrimos hoje o jornal Zero
Hora, e, cinco páginas inteiras deste jornal são dedicadas, com um luxo
fantástico, aos 100 anos de uma das maiores infelicidades deste País, que é a
Companhia de Cigarros Souza Cruz. Sei que entro em um terreno extremamente
perigoso, e todo mundo fala que a indústria fumageira dá empregos, dá impostos,
mas ela é genocida, é mortífera, é uma tragédia para o País. Todo o dinheiro
que entra por um lado, sai pelo outro, locupletando as enfermarias de doentes
do tabagismo, doenças que são conseqüência do tabagismo. Nós, que falamos em
qualidade de vida, abrigamos e anunciamos que haverá, depois de grandes
negociações, a inauguração de uma indústria fumageira “manipulada” pelas
máquinas na cidade de Cachoeirinha, com produção invulgar. Há um dilema para os
governantes que aceitam a instalação dessas indústrias que geram empregos, e,
de outro lado, que geram a morte, a doença, o sofrimento e uma péssima
qualidade de vida para a pessoa que é viciada em cigarro, que depende
quimicamente do cigarro, que usa o cigarro como antidepressivo, que usa
afoitamente o cigarro, porque não só depende dele, mas dele depende em grande
quantidade. Nós, diariamente, convivemos com os malefícios visíveis, palpáveis,
inequivocamente comprovados pela ciência, pela Academia. Nessa luta inglória,
difícil contra os malefícios do cigarro, nós vemos estampada nos jornais de
hoje essa obra-prima que noticia, em matéria de propaganda, mais uma fábrica de
cigarros no município de Cachoeirinha. Essa fábrica não fará a felicidade
fiscal da Prefeitura da Cachoeirinha, mas a infelicidade, a dor, o desespero
das famílias que se vêem impotentes quando perdem os seus entes queridos na
doce e vã ilusão desse veneno universal tão divulgado e tão endeusado como um
mito, que tem o seu ritual, e que tem como desgraça essa fábrica que busca não
que as pessoas continuem fumando, eles buscam novos clientes nos adolescentes,
com técnicas subliminares e que vão fazer o que essas crianças, que serão
adultos mais tarde, vão fazer com que essa fábrica tão bonita, tão linda, tão
harmônica encha, mais tarde, as enfermarias dos hospitais pela falta de ar,
pela amputação de membros, pelas cardiopatias graves, pelo câncer e por doenças
não só malignas, dizimadoras, que provocam genocídio mundial. É isso que nós
estamos inaugurando, é isso que o poeta Gonzaguinha diria: “Há um lado carente
dizendo que sim, e esta vida da gente dizendo que não!”. Não queremos a fábrica
de cigarros em Cachoeirinha!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. José Valdir, a Mesa não lhe deu
oportunidade de aparte, porque, um pouco antes, havia alertado os oradores para
controlarem seu tempo a fim de não colocar a Mesa em situação desagradável como
essa que agora ocorreu.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero, antes de entrar no tema que quero
discutir neste momento, fazer ainda uma referência à importante intervenção do
Ver. Cláudio Sebenelo, dizer também que o Vereador, nesta questão, fez-me
lembrar uma decisão política, recente no Brasil, de extrema gravidade, que foi
uma decisão tomada pelo Governo Federal quando liberou a propaganda dos
cigarros no momento em que negociou a corrida da Fórmula-1 no Estado de São Paulo.
Além da gravidade na área da saúde, eu acho que teve outra questão extremamente
grave nessa decisão, que foi a quebra da constitucionalidade, porque essa
medida foi tomada através de uma Medida Provisória, passando por cima de uma
decisão construída no Brasil por meio de Lei. Eu acho que a questão da saúde
pública e das medidas governamentais são questões que têm de ser enfrentadas
não apenas no nível de responsabilidade legal das instituições, mas em todos os
níveis e, fundamentalmente, em todos os níveis do Parlamento.
Eu
quero trazer a esta tribuna um pouco de prestação de contas do trabalho que
nós, Vereadores membros da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, temos
feito nesta Casa. Uma das questões que nos foi trazida pela sociedade - e que
nós assumimos como uma questão importante da nossa atuação -, é a luta que a
Câmara tem de fazer no que se refere à preservação do patrimônio cultural da
Cidade. A nossa Comissão passou por um processo de debates muito interessante,
e é uma pena que o nosso Parlamento ainda seja muito centrado em cima das
atuações que acontecem no Plenário, e que a própria visibilidade do Parlamento
ainda se dê por meio dos discursos de tribuna, porque eu acho que uma parte
importante do trabalho parlamentar acontece nas Comissões técnicas. E
evidentemente o fato de o Parlamento não ser um órgão de execução faz com que,
muitas vezes, a sociedade não tenha a clareza de qual a sua responsabilidade
diante da definição das políticas públicas. No caso da nossa Comissão de
Educação, Cultura e Esportes, nós vivemos uma discussão importante, que é a
seguinte: qual é o papel de um Parlamento municipal na definição de uma
política de cultura? Porque o Executivo – e isso é muito claro para a sociedade
– faz as ações, ele executa as ações, ele faz os convênios, ele executa as
políticas públicas, mas na discussão do Parlamento, qual o papel do Vereador?
Como é que a sociedade tem de participar dentro do Parlamento na definição dos
projetos de lei na área cultura de um município? Isso se colocou para nós como
um desafio, na medida em que nós havíamos assumido a Comissão de Cultura e
começamos um trabalho de articulação com os agentes culturais da Cidade, com a
presença, inclusive, em algumas reuniões, da representação do próprio Executivo
Municipal, para construir essa definição política da atuação da Comissão.
O
impressionante é que nós percebemos que a sociedade porto-alegrense tem uma
consciência da importância da preservação do seu patrimônio cultural. A prova
disso é a organização que hoje se dá em vários bairros da Cidade, quando nós
estamos começando a nos preocupar com a questão da revisão do Plano Diretor. Se
por um lado isso é uma notícia que nos estimula, penso que, do ponto de vista
do cenário brasileiro, internacional, dois fatos gravíssimos aconteceram nessa
área: primeiro, nós presenciamos o incêndio em Minas Gerais, em Ouro Preto, que
foi algo que chocou, aquelas imagens
do incêndio. Mas nada comparado à grande perda que teve a humanidade nesse
período de bombardeio do Iraque, quando os próprios soldados americanos
incentivavam os saques dos mais importantes museus que resguardavam a história
da humanidade.
Então,
eu penso que essa discussão é uma discussão que tem de ser permeada pela
sociedade, para que a sociedade se aproprie dessa realidade, que é uma
realidade que, como não trabalha a questão do cotidiano, muitas vezes, não é
discutida no cotidiano das pessoas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
em Comunicações.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores presentes nesta Sessão, eu volto ao tema dos “presentes nesta
Sessão”, porque não adianta, Ver. Haroldo de Souza, querermos apresentar
Projeto de Lei para diminuir o recesso e não estar em Plenário. Nós estamos
aqui, de novo, presentes nesta Sessão para, neste período, comunicarmos que
estaremos amanhã representando a Câmara Municipal em um evento. Sabemos que
depois teremos um período específico para explanarmos o que aconteceu no
evento, mas gostaria de, previamente, como foi votada, ontem, a minha
participação, justificar e apresentar os temas que serão debatidos neste evento
em que estarei participando, amanhã, em São Paulo, no Instituto Pólis. O
Instituto Pólis é um instituto de pesquisa e trabalhos na área social, uma
entidade privada que, no Fórum Social Mundial, o qual ocorreu aqui em Porto
Alegre, junto com várias instituições como o Greenpeace, lançou aqui em Porto
Alegre uma articulação nacional para começar a discutir a política nacional de
resíduos sólidos. A Ver.ª Clênia Maranhão, inclusive, no ano passado participou
de uma plenária na FIERGS, quando o Deputado Emerson Capaz expôs o seu Projeto
de Lei, mas infelizmente o Deputado Emerson Capaz não se reelegeu e o seu
Projeto de relatório, do qual nós tínhamos, inclusive, algumas discordâncias,
mas estávamos fazendo o debate, não chegou a ser votado na Câmara Federal e,
portanto, hoje ele não existe, não chegou a ser consolidado. Estamos em uma
nova Legislatura, e neste momento o Governo Federal está discutindo o que
fazer, juntamente com o Congresso, em relação a este Projeto de Lei. No Brasil,
desde 1988, existem Projetos de Lei sobre resíduos tramitando no nosso
Congresso Nacional e nenhum deles foi votado até hoje devido ao sistema de
funcionamento muito moroso do nosso Congresso Nacional. Para que se tenha uma
idéia, desde 1988, existem Projetos, alguns projetos gerais tramitando no
Congresso, alguns projetos específicos, este de 1988 é um Projeto específico
sobre a questão da incineração. Um assunto bastante polêmico. Já houve vários
outros Projetos sobre o mesmo assunto e nenhum deles até hoje conseguiu ser
votado.
O
Congresso Nacional, no ano passado, constituiu uma Comissão Especial, na qual o
Deputado Emerson Capaz era o Relator, para fazer um projeto que juntasse todos
os que estavam tramitando e que pudesse dar um fim a essa morosidade do nosso
Congresso Nacional. Infelizmente, a idéia mostrou que, realmente, o nosso
Congresso é moroso e não conseguiu, ao final do ano, votar o Projeto de Lei que
viria a consolidar no Brasil uma legislação nacional sobre resíduos sólidos.
Quem
trabalha na área e mesmo quem não trabalha, quem vive em uma cidade sabe da
importância de se ter uma lei nacional sobre resíduos sólidos.
Nós
temos o nosso Código, está aqui na Casa para apreciação, uma alteração,
inclusive, o Ver. Beto Moesch deu várias contribuições na proposta de
alteração. Mas hoje, em nível nacional, uma série de pequenos assuntos que o
Município sofre em relação a problemas que não são de competência do Município
legislar, ele continua sofrendo, porque não existe a tal lei nacional. São
poucos os Municípios que têm a cobrança da taxa de lixo, porque poucos
conseguiram achar uma forma jurídica viável. Mas o lixo tem de ser coletado; o
lixo tem de ser destinado, tem de ser tratado. Tem de haver essa estrutura, mas
sem o devido apoio jurídico não se tem como fazer em todo o Brasil essa
cobrança.
O
que vamos tratar amanhã na Assembléia de Articulação por uma Política Nacional
de Resíduos Sólidos? Nós estaremos lá representando a nossa Câmara, são
exatamente quais os passos que podemos dar para que neste ano, quem sabe, nós
tenhamos uma lei nacional de resíduos sólidos. E, conversando com o Governo e
com o Congresso Nacional, nós teremos, provavelmente, no dia 12 de maio, uma
agenda que está para ser confirmada com o Presidente do Congresso Nacional,
também para tratar desse assunto. Amanhã, está confirmada a participação do
Ministério do Meio Ambiente, e também deverá ter, talvez, representação do
Ministério da Cidade. Com isso, nós cremos que poderemos ter um desfecho neste
Governo, pelo menos, dessa questão junto na nossa proposta com toda política de
saneamento ambiental do nosso Brasil; ter um Projeto de Lei que, realmente,
resolva a questão legal, a base legal, a sustentação legal da questão do
saneamento no Brasil. Obrigado. Assim que eu tiver retornado, faço o relato dos
resultados da reunião.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, que bom que a greve da saúde
acabou! Que bom! Mas que ruim que não vai resolver nada ter acabado a greve,
porque o problema da saúde na cidade de Porto Alegre, portanto no Estado do Rio
Grande do Sul, não é o atendimento dos postos de saúde feito pelos valorosos
bons médicos que trabalham, bons dentistas que trabalham; não falo dos
funcionários que não trabalham direito, esses nós não defendemos. E que
interessante que é o artigo de Josias de Souza, no jornal Folha de São Paulo, Ver.
João Antonio Dib, que descobriu que nós temos um DOI-CODI pós-moderno, o SUS –
Sistema Único de Saúde – se transformando no Sistema Único de Tortura, de
sevícias, de maldade contra a população: o SUT. Sabe como? Desconhece o
planejamento da Saúde deste Município, por exemplo, a maioria das pessoas.
Porque vamos parar de falar das pessoas que estão gemendo ali nos corredores do
Hospital Conceição, que está entupido, do Hospital de Clínicas, que está
botando gente para fora! E da PUC também. Vamos parar de falar nisso, que isso
nós falamos, falamos, falamos, e não adianta, e não adianta nada. Vamos falar
da legião de torturados que está em casa, esperando uma consulta de
especialidade. Vamos falar da legião, Ver. Pedro Américo Leal, de pessoas que
está esperando uma cirurgia em casa, da legião de pessoas que espera um exame
um pouquinho mais complexo que hemograma, que exame de anemia ou de glicose. É
essa a população escondida num verdadeiro porão absurdo, escuro, cinza. SUT!
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tem toda a razão de usar da palavra e fazer estas
acusações, porque eu constato que V. Ex.ª, além de ser Vereador, opera sem
parar. Várias vezes, na Comissão de Saúde, eu, como Presidente, tinha que vê-lo
chegar comendo um sanduíche. E justificava, porque V. Ex.ª é um exaurido, como
esse clima está denunciando.
O SR. DR. GOULART: É verdade, V. Ex.ª.
O Sr. Pedro Américo Leal: É um depoimento que eu estou fazendo.
O SR. DR. GOULART: Muito obrigado pelo seu depoimento. Então, senhores e senhoras, é essa
população escondida em casa que a gente não vê na frente dos hospitais, que a
gente vê raramente na frente do postinho de saúde, que a gente não vê perto do
Sistema de Saúde, porque não está sendo atendida. E essa população é que tem de
dizer: “Basta!”. Vocês que estão ouvindo e estão entendendo exatamente as
palavras que este médico de ponta do SUS está dizendo é que têm de dizer:
“Basta!”. Nós não podemos fazer greve, porque eles nos rebentam! O serviço
judiciário, que ganha dez vezes mais do que um médico, acaba com o médico. Dez
vezes mais do que um dentista, acaba com o dentista. Não quer que se manifeste
o direito sagrado da greve, o direito de dizer: “Nós precisamos de dignidade“.
E nós vamos fazer revolução? Nós vamos brigar de espada? Chega de guerra! Chega
de revolução! O que é que nós temos que fazer? É votar não! A única vez em que
o povo consegue dizer “basta!” para o que está mal é no dia da eleição. É só
nesta hora que ele... E erra bastante. Diz e erra bastante, Ver. Haroldo de
Souza. Então, é política a minha manifestação, porque é a única guerra que nós
sabemos brigar. Povo desta terra, diga basta ao mau planejamento de saúde! Povo
desta terra, diga não à incompetência sacramentada na Secretaria Municipal de
Saúde! Quantas pessoas estão esperando exame? É a maioria. Vocês sabem do que
estou falando. Quantas estão esperando uma cirurgia que não vem nunca? São
dezenas. Não, mentira, eu estou mentindo, Ver. Haroldo de Souza: são centenas
de pessoas que, famigeradas, vêm pedindo socorro.
Socorro,
Ver. João Antonio Dib! Ajude-nos na luta por uma saúde mais digna! Povo, diga
não, diga basta. Você sabe o que estou dizendo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
1262/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 036/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que torna obrigatório o cercamento
total do Parque Farroupilha (Praça da Redenção). Com Emenda n.º 01.
PROC.
1426/03 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art.
51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (alteração/período de recesso)
PROC.
1551/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para a colocação
de catraca nos ônibus urbanos e dá outras providências.
PROC.
1554/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 033/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas ao Senhor João Alberto
Freire Maciel.
PROC.
1595/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor
José Íon Lemos de Brito.
PROC.
1605/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente à Clínica Esperança de Amparo à
Criança.
3.ª
SESSÃO
PROC. 1226/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 027/03, de
autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que
estabelece a obrigatoriedade de divulgação do montante de recursos destinados à
propaganda institucional, discriminados por segmento.
PROC. 1248/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
023/03, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que institui a
Medalha Avenida Cultural Clébio Sória.
PROC. 1256/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 033/03, de
autoria do Ver. Elias Vidal, que
permite a instalação de estufas hidropônicas em áreas públicas ou particulares.
PROC. 1270/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
025/03, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que altera a
Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e dá outras providências,
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (altera denominação da Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos)
PROC. 1566/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 046/03, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, creches para idosos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. João Antonio
Dib, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e também aqueles que nos assistem pela TVCâmara, eu
saúdo a todos.
No ano passado, no dia 9
de dezembro, eu, depois de um grande apelo da população da Zona Sul de Porto
Alegre, na Rua Dr. Barcelos, fiz um Pedido de Providências para que a
Prefeitura recolhesse o lixo lá naquela comunidade, naquela rua. Em dezembro do
ano passado. Estão aqui as fotos comprovando o lixo que se encontra naquela rua
Dr. Barcelos. (Mostra fotografias.)
Eu tenho por costume, meu
caro Ver. João Carlos Nedel, quando as pessoas da comunidade nos procuram -
porque nós somos os representantes legítimos da comunidade - para que
resolvamos seus problemas... Eu fiz um pedido e não fui atendido pelo órgão
competente, que é o DMLU. No dia 9 de dezembro, eu fiz um Pedido de
Providências, e o segundo eu protocolei na segunda-feira, aqui neste Plenário.
Estão aqui as fotos comprovando, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, o
lixo a céu aberto na Rua Dr. Barcelos. Está aqui. (Mostra fotografias.) Depois
de ser procurado por várias pessoas daquela comunidade, principalmente pelo Sr.
Volnei Silva, que está liderando, representando aquela comunidade, fiz um
Pedido de Providências para que a Prefeitura recolhesse o lixo.
Como
já disse, eu tenho por costume, denunciar, aqui, nesta tribuna, porque muitas
dessas pessoas que assistem à TVCâmara me cobraram: “Mas, como é que é,
Vereador? Nós trazemos o problema aqui, tu falas na tribuna, o lixo continua, e
tu nunca sequer falaste na tribuna.” Até me penitencio com esses moradores da
Zona Sul de Porto Alegre. Mas vou explicar por que: eu tenho por costume,
quando eu recebo uma denúncia, fazer um pedido, aqui, ao órgão competente, apontar
a solução. Estão aqui os dois Pedidos de Providências: um do ano passado,
ainda, e outro deste ano que protocolei na última segunda-feira, aqui nesta
Casa. E, também, nesse Pedido de Providências, sugeri que a Prefeitura
colocasse ali um contêiner para resolver
o problema daqueles moradores, mas
até hoje nada foi feito e o lixo continua ali, a céu aberto, causando uma série
de problemas para aqueles moradores. Uma série de problemas. E mais: nós
sabemos, nós recebemos aqui, como não só o meu gabinete, também os nobres
colegas desta Casa, pessoas, famílias que são autuadas por deixarem o lixo na
frente de sua residência no dia em que o caminhão não recolhe o lixo, com o que
nós concordamos.
Agora,
por outro lado, um lixo a céu aberto, causando sérios problemas de saúde
pública na Rua Dr. Barcelos? Por favor! Por favor, meus caros colegas
Vereadores do PT! Por favor! Está aqui o segundo Pedido de Providências, e
apontei a solução: que a Prefeitura coloque o contêiner. Existem gatos mortos, cachorros que morrem atropelados naquela
região, o pessoal coloca tudo no lixo. Os familiares não agüentam mais. Isso é
saúde pública, gente! Pelo amor de Deus, por favor! Vamos colocar um contêiner
“ontem”, para solucionar o problema daqueles moradores.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.
O SR. ERVINO BESSON: Encerro, Sr. Presidente. Mais uma vez,
para encerrar, meu caro Presidente, me penitencio para com os moradores da Zona
Sul. Fiz o primeiro Pedido de Providências, fiz o segundo e hoje estou aqui
denunciando e trazendo um apelo a esta Casa, um apelo ao órgão competente, meu
caro Volnei Silva...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado.
O SR. ERVINO BESSON: Encerro, Sr. Presidente. Que esse
problema seja solucionado o mais breve possível. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de, antes de me deter especificamente
em algum Projeto em tramitação nesta Casa, dizer que nós temos, para discussão
preliminar de Pauta, dez Projetos, dos quais seis se referem a homenagens e
títulos, e os outros quatro às questões temáticas e conteúdos da Cidade. Eu
faço questão de registrar isso, porque eu acho que nós precisamos construir uma
visão do todo, para que nós possamos redimensionar os Projetos referentes a
homenagens. No início deste ano, preocupada com novas sugestões,
fundamentalmente de novos Vereadores que entravam nesta Casa, indicando dias
específicos, homenagens e títulos, estavam-nos colocando numa situação, do
ponto de vista do próprio Parlamento, muito delicada; porque o tempo que nos é
tomado na discussão dessas homenagens e títulos é um tempo, na verdade,
superior ao tempo que nós podemos dedicar aos gravíssimos e inúmeros problemas
que vive nossa Cidade. Então, preocupada com a utilização do tempo dos nossos
Parlamentares, preocupada com a construção de uma proposta mais eficaz, do ponto
de vista da formulação legislativa, eu fiz uma correspondência, ainda em 27 de
fevereiro, ao Presidente da Casa, o Ver. João Dib, mas não obtive ainda nenhuma
resposta por parte da Mesa Diretora desta Casa, onde eu questionava exatamente
o expressivo número de premiações e homenagens que a Casa confere e que essa
quantidade de prêmios já existentes não permite inclusive a entrega desses
prêmios, tendo em vista a falta de espaço físico e de agenda.
Eu
reitero, portanto, neste momento, quando nós estamos discutindo uma série de
Projetos de títulos, outorgas e certificações, que a Mesa Diretora faça uma
avaliação, um levantamento do conjunto dessas leis existentes para que haja uma
reavaliação, e que, portanto, após uma modificação da quantidade e da qualidade
desses títulos, os títulos que serão entregues por esta Casa terão,
efetivamente, um significado de reconhecimento da Cidade. Senão, além do
desgaste político e público da nossa instituição, logo mais, a entrega a varrer
desses títulos que são criados todos os dias, e só hoje há seis títulos novos,
seis certificações novas sendo discutidas, e não vai haver, por parte dos
possíveis homenageados, a vontade de recebê-los. Porque a outorga de um título
é uma deferência, é um reconhecimento de uma contribuição específica em uma
área de atuação de um munícipe.
Acho
que essa é uma questão que poderá ser delicada para ser tratada, mas tem de ser
tratada com maturidade, e é uma atribuição da Presidência, da Mesa Diretora
desta Casa.
Eu, me pergunto, hoje, quantos títulos esta Casa entrega por
ano. Ou, mais do que isso: quantos títulos esta Casa tem direito, através das
leis sucessivamente criadas? Acho que num momento em que a sociedade cobra uma
ação mais eficiente, mais eficaz dos seus parlamentares - e a nossa Câmara
tem-se portado dessa forma, de mostrar o seu compromisso, a sua
responsabilidade pública -, acho que deveríamos parar com esse conjunto de
novas tramitações nesta Casa e fazer uma avaliação integrada, global desse
panorama. Porque, muitas vezes, o Vereador trabalha um tema, trabalha uma área,
mas ele não tem noção do conjunto dos prêmios que já existem. Portanto, há
repetições e há, na verdade, um desgaste político para o conjunto do
Parlamento.
Eu
quero, ainda, me referir ao penúltimo Projeto da nossa listagem, que está em
3.ª Sessão de Pauta, que é um Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que propõe a
modificação do nome da Comissão de Direitos Humanos, acrescentando a questão da
Segurança Pública. É uma discussão importantíssima, por princípio, eu apoiaria
este Projeto; porém, estou encaminhando, nesta Casa, um Projeto, acho que não é
Substitutivo, mas trata do mesmo tema, que é a proposta de desmembramento da
Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, e acho que poderíamos colocar na
Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos e Segurança, que eu
acho que é uma preocupação legítima. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver.ª Maria Celeste, na presidência dos
trabalhos desta Sessão, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, no Dia
do Contabilista, que hoje festejamos, quero homenagear os Contadores e os
Técnicos em Contabilidade pelo seu dia. Justamente neste dia em que entra em
1.ª Sessão de Pauta o Projeto de autoria do Ver. Elias Vidal que torna
obrigatório o cercamento do Parque Farroupilha - do Parque da Redenção. É um
Projeto polêmico que irá gerar muitas discussões nesta Casa e sobre o qual a
Bancada do Partido Progressista ainda não tem definição, estamos estudando. Há
inúmeras vantagens, algumas desvantagens.
E agora vejo que o Ver. Haroldo de Souza presta a atenção na
minha intervenção, eu me recordo, Vereador, que V. Ex.ª também incluiu uma Emenda
a este Projeto, incluindo, também, a obrigatoriedade do cercamento do Parque
Moinhos de Vento. Então são dois parques que deverão, ou não, ser cercados em
Porto Alegre. O assunto é muito importante. Em várias cidades do mundo existem
parques cercados para efeitos de segurança, para efeitos de proteção ao meio
ambiente, mas, também, há outras dificuldades que estamos analisando. É um
Projeto meritório, merecendo uma análise profunda das Sr.as e Srs.
Vereadores.
Também em Pauta temos um outro Projeto, de autoria do Ver. Elias Vidal, que prevê uma aceleração na produção de alimentos, em Porto Alegre, como verduras e hortaliças. Em sua Exposição de Motivos o autor argumenta que a permissão de instalação de estufas hidropônicas em próprios municipais e particulares vai beneficiar a produção de alimentos. É um Projeto muito importante, que deverá ser estudado por esta Casa, mas eu me recordo – já que estamos em produção de alimentos, já que estamos estudando a implantação, em nível nacional do projeto Fome Zero – e eu fico muito satisfeito, Ver. Pedro Américo Leal, em ver um Projeto concreto, que realmente reduz a fome em Porto Alegre.
Fui à inauguração, na
semana passada, do Restaurante Comunitário, da Vonpar, fábrica de Coca-Cola -
onde prestei imensos serviços durante quatro anos. Era um sonho do empresário
João Jacob Vontobel, que agora ele realiza.
Ele
gastou aproximadamente 100 mil reais para instalar o Restaurante Comunitário,
cobra 1 real, e a Empresa paga a diferença, porque o custo é superior a 1 real.
Eu
estive representando a Câmara lá e vi a elevada qualidade da comida e o
atendimento. Hoje já estão atendendo trezentas pessoas e irão atender, na
próxima semana, seiscentas pessoas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está abordando um problema que me intriga, porque, até
agora, não sei até onde vai esse Fome Zero. Acredito até que tenham boas
intenções nisso, mas uma solução seria a multiplicação de restaurantes como
esses, pelos empresários. Eu acho que o Presidente Lula está perdido, e V. Ex.ª
está abordando uma solução que...
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas o Governador Rigotto tem, em seu
Plano de Governo, a implantação de pelo menos trinta novos restaurantes
comunitários no Rio Grande do Sul, e o próximo será em Passo Fundo. Muito
obrigado, Ver. João Antonio Dib.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Eu
gostaria que os apartes fossem efetuados dentro do tempo para que a Mesa não
fique constrangida.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar tenho que fazer um registro
sobre o restaurante popular, sua implantação. Tem diversos implantados no País,
aqui mesmo. Não é a “invenção da roda” de fulano, de sicrano; é uma história
longa, que vem-se constituindo, e tem um conjunto de ações com relação a isso.
É importante registrar isso aqui.
A
outra questão que eu gostaria também de colocar aqui é que o Ver. Pedro Américo
Leal meio que se insinuou no debate dessa questão no sentido de que o Projeto
“Fome Zero” e a ação voltada para a área social estão meio sem rumo, meio
perdidos. Não! Eu discordo, Vereador, eu nunca vi o País de forma tão integrada
e sabendo o que quer fazer com relação a essa questão.
Por
muitos e muitos anos, governos passaram dois, três, quatro anos só fazendo
mídia e não fizeram nada concretamente, e em quatro meses nós já vemos um
conjunto de ações positivas em relação a isso.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. RENATO GUIMARÃES: Dou-lhe um aparte depois, Ver. Haroldo de
Souza. A minha fala está direcionada para algumas propostas que estão aqui
listadas. A primeira questão, que é polêmica, Ver. Pedro Américo Leal, é a questão
do debate sobre o recesso da Câmara de Vereadores, Ver. Zé Valdir, do recesso
no período do mês de julho e do recesso no final do ano. Eu tenho a posição de
que, se tivermos que acabar com todo o recesso, eu sou a favor. Não tem essa, a
Câmara tem que funcionar sempre, fazer o debate sempre, a representação
permanente desta Casa, que é o que, me parece, acontece. Mas se faz um debate
falso - e eu sei que não é a intenção do Vereador que propõe - de que pare-se
em 15 de dezembro os trabalhos e retornem só em 15 de fevereiro, e de que a
Casa não funciona nesse período todo. E isso não é verdade! Todo mundo sabe,
aqui, quem é Parlamentar, Ver. Pedro Américo Leal, que é comprometido, que está
trabalhando na sua base social, que está pensando nos problemas da Cidade,
qualquer um dos Vereadores que está aqui sabe que, se afastarem-se por mais de
30 dias do trabalho cotidiano da Cidade, acabam tendo muita dificuldade de
reconstruir o seu trabalho com a sua base social. Eu mesmo, já no segundo
mandato de Vereador, não tirei, nesse período todo, em todos esses anos, mais
de 20 dias de férias. Nunca! Porque tem que estar presente, tem que estar
respondendo a um conjunto de demandas das comunidades. Então, é falso o debate
de “um tamanho recesso, em que a Câmara não funciona, em que as coisas não
acontecem”. Pelo contrário: a experiência que tenho neste Legislativo é que, no
mês de julho e lá no final do ano, dezembro, janeiro e fevereiro tem muito
trabalho nesta Casa, sim. Tem muito Vereador que pega sempre, está sempre
pegando aqui. Portanto, esse debate, ele tem que ser melhor direcionado.
Eu
também queria, Ver. Elias Vidal, fazer aqui um registro de que a sua
propositura de fechamento de um Parque - o que já se amplia, porque já tem uma
Emenda aqui pedindo para cercar outro parque - vai abrir, deve abrir - eu estou
propondo, vou sugerir ao Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta
Casa que faça um debate sobre isso - um leque para a discussão do cercamento
dos espaços públicos da Cidade. O cercamento dos espaços públicos é um passo
para a privatização, para a coibição, para a dificuldade de acessibilidade do
cidadão desta Cidade ao espaço público.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiro, eu não sabia que restaurante se chamava “roda”, mas tudo
bem. Quem inventou o restaurante popular no Brasil foi o PT, por intermédio do
Ananias, em Belo Horizonte, concorda?
O SR. RENATO GUIMARÃES: Foi um dos primeiros restaurantes. No Rio
de Janeiro houve uma experiência anterior a isso.
O Sr. Haroldo de Souza: No Rio de Janeiro, o Garotinho copiou do
PT de Belo Horizonte. Por que vocês... Eu só queria uma resposta: por que o meu
Projeto de 2001 não foi executado pelo Partido dos Trabalhadores em Porto
Alegre?
O SR. RENATO GUIMARÃES: O seu Projeto...
O Sr. Haroldo de Souza: E outra coisa...
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Haroldo de Souza, já lhe dei o
aparte.
O Sr. Haroldo de Souza: Deu-me o aparte? Então está tudo bem,
obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: O seu Projeto, como os de outros
Vereadores, nesta Câmara e em outras Câmaras, foi debatido e encaminhado.
Agora, a ação executiva sobre restaurante popular é muito anterior a qualquer
proposta legislativa. Eu conheço essa matéria desde o ano de 1995, antes de
qualquer proposição nesta Casa, de ações concretas em vários municípios. Por
isso eu disse para não fazermos o discurso de que estamos “inventando a roda”.
Sobre restaurante popular ninguém está “inventando a roda”, governo nenhum está
“inventando a roda”. Essa iniciativa é de longa data, de vários governos no
País. Aqui mesmo em Porto Alegre, temos ações nesse sentido, o restaurante
popular, que está sendo feito. Que bom que o atual Governo Estadual também está
se somando a esse trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, um dos objetivos de entrar com
este Projeto de Lei sobre o cercamento da Redenção é que ele está servindo,
pelo menos, para trazer esta discussão para esta Casa. Eu não estava na época,
quando o Ver. Nereu D’Avila, em 1996... Já houve uma tentativa de cercamento da
Redenção devido ao fato de uma parcela da sociedade... Era um outro tempo, o
consumo de drogas era menor. Nós sabemos que, nos últimos dez anos, a
cocaína...
O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Se bem me recordo, a primeira tentativa de cercamento da Redenção
deu-se antes ainda, e a polêmica criou-se a partir de um Projeto do Ver. Paulo
Sant’Ana; ela é anterior ainda. Veja bem que é uma coisa que é antiga, e,
realmente, a discussão que V. Ex.ª traz à Casa tem motivo de ser. Acho que
sempre é bom se discutir e se colocar para a população a vontade da Casa nesse
sentido.
O SR. ELIAS VIDAL: Isso quer dizer que já faz um bom número
de anos que essa discussão entrou na Pauta, não retornou mais e o Parque acabou
não sendo cercado. Nesse meio tempo, os parques do Brasil foram cercados. Nos
últimos anos, nesta última década, os principais parques do Brasil foram
cercados. Estamos fazendo contato com lideranças de outros Estados e,
realmente, as principais áreas, como parques, estão cercados. Agora, de lá para
cá, acho que “a fruta amadureceu”. A idéia, o pensamento, a situação, agora,
estão em outro contexto: o consumo de cocaína, a violência, a maconha, a
prostituição aumentaram, e cada vez mais. Então, acredito que são outros tempos
e carecemos, nesta discussão, de amadurecer a idéia, e é interesse que este
Vereador, como Vereador, trabalhe pelos munícipes de Porto Alegre, pelo
cidadão, pela segurança, pela qualidade de vida.
Em
um parque com o tamanho do Parque da Redenção - Parque Farroupilha -,
referência em nosso Estado, uma área pública com 44 hectares, como já falamos
outro dia, com tudo o que está acontecendo no Parque da Redenção, acho que ser
complacente com essa situação é dizer “sim” à violência, ao roubo, à destruição
da nossa história, à prostituição, também a infantil.
A
Emenda que consta aqui, de n.º 01, na verdade é minha, e coloquei nela que não
pode ser cobrado algum tipo de valor para entrar no interior do Parque, porque
muitas pessoas...
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É bem rapidinho, apenas para dar uma resposta ao Ver. Renato
Guimarães. É o seguinte: Paris, Londres, Tóquio, Amsterdã, as grandes cidades
do mundo têm seus parques cercados, para não dizer as principais capitais. Isso
não quer dizer. Cercar um patrimônio público é preservar o patrimônio público.
O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Haroldo de Souza, a Biblioteca
Pública é pública e tem portas. Chega uma hora da noite que ela fecha. O
cidadão tem direito de usá-la, e ela não fica aberta 24 horas. Por que é que o
Parque pode ficar desguarnecido 24 horas, especialmente à noite? Quem repõe os
estragos no Parque da Redenção? Os próprios munícipes, o próprio cidadão.
Falei
outro dia que durou apenas 30 dias toda a iluminação do Expedicionário, em
frente ao Colégio Militar, e custou 36 mil reais. O jornal Zero Hora e outros órgãos de imprensa informaram que as despesas
por saques dos monumentos, pelo bronze retirado era de aproximadamente 100 mil
reais. O Administrador do Parque Farroupilha disse que esse valor está próximo
a 200 mil reais, que poderiam ser usados em outras áreas, como educação,
trabalho contra drogas e prostituição. No entanto, está sendo usado para repor
algo que não precisava ser reposto. Bastava ter uma cerca com portaria, com uma
guarda municipal, como a Biblioteca Pública, que é pública e tem porta e fecha
à noite. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu quero hoje discutir o Projeto do cercamento do Parque na questão
legal. O Parecer da Procuradoria desta Casa dá conta que, inclusive, já teve um
Projeto nesta Casa que foi arquivado sem apreciação no Plenário. E por quê?
Porque diz o Parecer da Procuradoria que esse Projeto, embora seja matéria de
competência do Município, não é de competência do Legislativo, porque dentro
das competências do Município, algumas coisas são de competência do Executivo e
outras do Legislativo, como é óbvio.
A
nossa Lei Orgânica, no art. 94, é bem clara no inciso XII, citado pela
Procuradoria: “É competência privativa do Prefeito administrar os bens e rendas
municipais.” Tem uma contestação do Vereador ao Parecer da Procuradoria, dizendo
que o seu Projeto visa a orientar o Executivo.
Com
todo o respeito, não existe esta função do Legislativo, a de orientar o
Executivo. O Legislativo tem dois papéis, duas funções: legislar e fiscalizar o
Executivo; não existe essa função, só se estivermos querendo inventar uma outra
coisa semelhante aos tais projetos autorizativos. Inventar uma outra função,
que o Legislativo teria a função de orientar o Executivo, isso não existe, isso
é levar a criatividade parlamentar ao excesso, ao último grau. Não existe isso,
portanto, este Projeto aqui tem claramente o vício de iniciativa, como já
apontou a Procuradoria e como, aliás, já ficou caracterizado no Projeto
anterior, que era idêntico a esse e que foi arquivado por esse motivo, sem vir
a Plenário.
Mas
eu quero ir também na questão do mérito do Projeto. Eu não aceito esse
argumento de dizer que nos países de Primeiro Mundo é assim. Tem dois problemas
nesta argumentação: em primeiro lugar, se seleciona aquilo que se quer ver. Eu
poderia citar vários parques pelos países de Primeiro Mundo que não são
cercados. Aí a pessoa vai lá e pega alguns que são cercados, vem aqui e lança
como argumento.
Mas
tem outro problema que é o problema ideológico que está por trás: por que o
Primeiro Mundo tem de ser padrão para nós? Eu estou cansado de ver reportagens
e inclusive de ter presenciado isso quando estive num país de Primeiro Mundo,
coisas fantásticas: a terceira idade, os idosos sentados na praça, porque foram
abandonados pela insensibilidade, pelo individualismo ao qual se jogou a
civilização tecnológica do Primeiro Mundo. Nós vamos importar isso também como
critério para nós? Não serve! Então, vamos perder essa mania de colonizados que
nós temos de querer refletir sobre a realidade nacional, querer buscar solução para
o nosso modelo copiando o que tem no Primeiro Mundo. Não serve, não é por aí!
A
segunda questão que quero colocar é que eu também não aceito esse argumento de
comparar parque com biblioteca. Parque tem árvores. Qual é a relação que tem
com bibliotecas, que tem livros? Talvez porque o livro é feito da celulose que
vem da árvore. Afora isso, não vejo nenhuma relação. Comparar parque com
biblioteca... Pelo amor de Deus! Esse argumento aqui é um argumento que não
cabe, não encaixa, não dá para aceitar esse argumento.
Outra
questão é a seguinte: se isso é válido como solução do problema da violência
que existe e do problema da depredação. Aqui tem fotos desse louco Toniolo.
Agora, se vamos fechar tudo que é espaço que o Toniolo pichou ou em que alguém
escreve: “Fulano de tal ama Fulana” - que foi uma coisa que um empresário
apaixonado inventou colocando um outdoor,
mas como as classes populares não têm como pagar um outdoor, fazem pichação, pois isso agora virou moda -, se nós vamos
perseguir esse modismo e fechar tudo que é lugar que tem pichação, onde é que
vamos parar? Se achamos que vamos combater a violência desse jeito, então nós
vamos ter de cercar, por exemplo, o Parque Chico Mendes, e todos os espaços
públicos da Cidade. É isso? Então vamos discutir, porque senão cada Vereador
vem aqui e propõe cercar o parque da sua predileção. Esse tipo de solução,
entre aspas, por problema da violência, para mim não soluciona nada. Ele
apenas, de uma forma não muito bem refletida – eu conhecendo o Vereador não vou
chamá-lo de irresponsável, pois ele é muito responsável, e entendo o seu
objetivo, mas talvez falte pensar um pouco melhor essa questão –, se essa é uma
solução para o problema, nós vamos investir o dinheiro público nesse tipo de
solução para tudo quanto é monumento, equipamento público, parque e assim por
diante, e aí nós vamos longe nessa discussão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de discussão de
Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi neste Plenário, hoje, se não me engano do
querido Ver. Cassiá Carpes, sobre a questão envolvendo a CEEE, loteamentos
irregulares e envolvendo também o DMAE. Quero dizer que nós temos uma posição
muito firme nessa direção, Ver. Cassiá Carpes. Nós achamos que o Poder Público
tem a obrigação de colocar os serviços essenciais, mesmo que o loteamento seja
irregular, porque se não fosse assim, 30% ou 40% das pessoas da periferia não
teriam água na Cidade, hoje, porque são loteamentos irregulares, e não teriam
energia elétrica.
Aliás,
eu quero dizer, Ver. Cassiá Carpes, que nós estamos tendo uma interlocução
forte com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, já fizemos uma terceira ou
quarta reunião, para que ela crie um balcão de negociação para centenas de
pessoas que, hoje, têm ligações clandestinas nesta Cidade, neste Estado. Muitas
pessoas não pagam luz e água não porque não queiram, é porque não têm dinheiro.
É uma burrice dessas companhias, que têm uma dívida para trás, às vezes, de 300
reais, 400 reais, que não é daquele cidadão que está morando naquele momento
naquele local, mas, para ele ligar a luz, ele tem de pagar a conta do outro. Portanto,
ele não paga a conta do outro e não vai pagar a conta dali para a frente,
porque ele vai fazer uma ligação clandestina.
Eu
diria, Ver. Renato Guimarães, que é uma burrice do DMAE e é uma burrice da CEEE
não negociar a dívida para trás, concedendo um parcelamento generoso e fazendo
com que o cidadão possa pagar dali em diante. Ou seja, ele começa a pagar a
partir de hoje, porque, se não negociar o passado, ele nunca vai pagar, e,
portanto, a Companhia terá um prejuízo, e o cidadão terá um serviço de péssima
qualidade. Ele leva anos, Ver. Haroldo de Souza, para comprar uma geladeira,
para comprar um freezer, e, se ele
não tem uma energia elétrica razoável, os aparelhos queimarão em seguida. Isso
não está correto.
Os
Governos - eu digo o Governo do PT, o meu Governo, do PMDB, o Governo do PFL -,
quando chegam ao poder tem o discurso da inclusão social, mas a prática
“burrocrática” é fantástica! Tanto o Governo que passou cortava a luz das
pessoas, como o meu Governo está cortando. Isso nós não achamos que está
correto, achamos que o cidadão tem de pagar. Eu não sou favorável a que as
pessoas não paguem a luz, que não paguem a água, tem de pagar pelo serviço,
Ver. Pedro Américo Leal. Há pessoas, nesta Cidade, que não pagam porque não
podem.
Então,
temos de encontrar uma maneira de negociar a dívida do passado. Se for em 90
vezes, se for em 40 vezes... Se a pessoa pode pagar 10 reais, vai pagar 10
reais, mas vai pagar a partir daqui; vai pagar os 10 reais do atraso e os 20
reais da conta do mês. Nós estamos numa negociação com a CEEE e estamos levando
isso, também, para a CORSAN, para que se criem os balcões de negociações
itinerantes, Ver. Wilton Araújo, ou seja, o cidadão não tem de sair lá do
Bairro Ponta Grossa para vir até a CEEE; o balcão de negociação é que tem de
sair da Av. Ipiranga, através de um trailer,
através de um ônibus, com os seus computadores, com os seus funcionários, com
os seus estagiários e dizer: “Olha, estamos aqui, hoje - como é feita a venda
de fichas de ônibus -, nós queremos regularizar a luz neste bairro. Portanto, o
cidadão que tem um problema de luz venha aqui, hoje, das 9h da manhã até as 5h
da tarde, que a Companhia vai trabalhar nessa direção.”
De
outra banda, o meu tempo vai-se esvaindo, mas eu quero trazer, Ver. Zé Valdir,
ao conhecimento desta Casa que a ANATEL, quando houve as privatizações, Ver.
Juarez Pinheiro, a regulamentação geral estabelece que é de caráter obrigatório
a entrega do guia telefônico ao assinante. E, hoje, a CRT não está fazendo
isso. E nós, Ver. Cassiá Carpes, não só vamos representar os cidadãos na
Comissão de Defesa do Consumidor, como vamos levar ao PRODECON, porque liguei
para a Companhia e esta me disse: “Não, isso nós combinamos com a ANATEL.”
Então, é acordo dos grandes contra o povo? Porque lá está dizendo, no art. 23,
que é obrigatório, e eles publicaram em todos os jornais que quem quiser o guia
tem que ligar para o 102! E isso está errado, Ver. Zé Valdir! Está errado. Se é
obrigatório, tem de mandar para o cidadão!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas está fazendo, e a população está
sendo enganada! Se custava 64 centavos uma ligação de telefone, uma
transferência, hoje, custa 64 reais, depois que privatizou! Melhor do que a
Companhia Telefônica é só uma segunda Companhia de Telefone! Essa gente ganha
dinheiro como água! E, portanto, nós vamos representar nos órgãos de defesa do
consumidor a defesa do cidadão e da cidadania. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, o Presidente da República fez uma manifestação, no início da
semana, que empolgou a mídia nacional e até internacional, quando S. Ex.ª, o
Sr. Presidente, faz uma declaração extremamente infeliz, inadequada e injusta,
na medida em que faz um ataque a um dos poderes constituídos, o Poder
Judiciário, que, pela sua própria natureza, é o Poder mais controlado, por
assim dizer; é o Poder mais fiscalizado. Se examinarmos a substância do
Judiciário, a que ele se propõe? Ele tem como grande função julgar, como a
função legislativa é de legislar, e a executiva é de administrar. O Judiciário
tem, nesse processo, como regra, duas partes: de um lado, o Ministério Público,
e, de outro, o advogado. O Ministério Público nem sempre atua em todos os
processos, mas em grande parte deles, juntamente com o Juiz e o advogado da
parte, do interesse que está sendo objeto do litígio e da decisão. Pois o Sr.
Presidente da República, lamentavelmente, confirmou o seu gesto infeliz. Até
pensei que se tratasse de uma declaração solta, como se, no entusiasmo de uma
“pelada” numa quadra de futebol, trombando aqui e ali, tivesse feito essa
declaração. Mas não! Aí é que está a gravidade da coisa. O Presidente confirma
o seu juízo de valor sobre um dos Poderes do Estado, o Judiciário, que tem,
pela sua natureza, um dos maiores controles, por intermédio do advogado, que
está ali atuando no interesse da parte, e do Ministério Público, fiscal da lei,
órgão da acusação, sujeito da denúncia.
Então,
lamentável a declaração do Presidente da República, e não pode passar em alvi aqui na Câmara, Ver. Pedro Américo
Leal, pois não se trata de uma manifestação do Lula, mas do Presidente da
República Luís Inácio Lula da Silva, que faz uma declaração lamentável sob
todos os aspectos, além de injusta. E fala em “caixa-preta.” Nós sabemos a
significação de “caixa-preta”. Isso é um agravo, porque a sociedade precisa do
Judiciário. O Juiz, e todos mais ou menos conhecemos, não tem privilégios; tem
prerrogativas, que não são propriamente dele, interessam diretamente à
sociedade e à população.
Por
isso, nós queremos registrar, consignar para os Anais da Casa a nossa
contrariedade absoluta às declarações infelizes e injustas do Presidente da
República quando ataca, de forma inexplicável, o Poder Judiciário.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
traz à tribuna o PPS é a constatação de um problema local, problema do
dia-a-dia, corriqueiro, mas que está trazendo inúmeros transtornos à população
de Porto Alegre. Diga-se de passagem, problema esse que, de tempos em tempos,
está aí a nos prejudicar a orientação dentro da Cidade. Estou a falar de algo
muito singelo, que é a sinalização da cidade de Porto Alegre, como as placas
denominativas dos logradouros, como as placas denominativas dos bairros, como
as placas que indicam as direções, as rotas, enfim, a Cidade está, por assim
dizer, sem sinalização nos locais onde tradicionalmente há sinalização. Quais
são esses locais? Onde a Cidade tem estrutura. Quais são esses locais? São os
locais onde há muito mais dinheiro, são os bairros mais ricos, porque, nesses
bairros, existe toda a infra-estrutura urbana funcionando perfeitamente; é onde
tem o hospital, é onde tem o melhor ônibus, onde tem, enfim, tudo, o melhor
transporte, o melhor lotação, e é exatamente aí que não há também a
sinalização. Se não tem a sinalização, e nós fizemos pesquisas, conversamos com
a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos -, que é a empresa que, através dos
seus funcionários, encontra a maior dificuldade de localização das ruas nos
bairros da Cidade. Se não encontra as ruas nos bairros mais aquinhoados, então
é um desastre onde a população não tem dinheiro. Onde não existe recurso, placa
de sinalização é coisa que não se vê, Ver. Elias Vidal, Ver. Haroldo de Souza. Esta
Cidade, pela pesquisa que fiz, há 5 anos, no mínimo, não coloca uma placa de
denominação de rua, à exceção, é claro, daquelas onde os Srs. Vereadores dão a
denominação e têm alguma empresa, ou amigo, que financia a placa. Mas a
reposição, colocação e denominação em ruas e avenidas da Cidade, que são,
muitas vezes, depredadas, desaparecem, ou, pelo tempo, some a placa, isso não é
feito há 5 anos. Há uma barafunda; a Cidade está completamente perdida. Na
pesquisa que fiz, Ver. João Carlos Nedel, consta que a Cidade está, no mínimo,
há 5 anos sem nenhuma placa, nenhuma reposição. Vejam, então, a Cidade, que
cresce de forma acelerada em muitas regiões, tipo Leste, Sul da Cidade, está
sem orientação nenhuma. Ora, levanto este tema, porque é um tema importante
para a Cidade e porque tenho autoridade para falar sobre ele, porque fui
Secretário de Obras durante um período de administração. E lá, sem gastar um
tostão do bolso do contribuinte, conseguimos colocar, em um curto período de
tempo, onze mil placas. O que estão a fazer a Prefeitura de Porto Alegre e a
Secretaria de Municipal de Obras, que, em um período de 5 anos, não conseguem
colocar nenhuma placa? Tenho a informação de que a Secretaria de Obras teria
passado essa tarefa para a EPTC, que também não conseguiu fazer e devolveu à
Secretaria de Obras. Ora, estamos andando em círculos, como cachorro atrás do
rabo, a burocracia está consumindo o dinheiro necessário para colocação das
placas nesse vai e vem.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para concluir, esta
preocupação que trazemos aqui hoje voltará à tribuna, porque nós temos que
trazer nesta Casa palavra do Executivo Municipal: por que não coloca as placas?
Se não tem condições ou por que não faz parcerias com a comunidade, como foi
feito há algum tempo, na minha época? Tem de haver uma resposta. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem
aqui e em suas casas, hoje, eu queria tratar de um tema muito grave que temos,
inclusive, Ver. Wilton Araújo, enfrentado diariamente na CUTHAB, que é a
questão da habitação para a população de baixa renda.
O
problema é de tal gravidade, Ver. Darci Campani, que hoje se calcula em torno
de quinze milhões o déficit qualitativo e quantitativo, que é o absoluto e o
que se faz o qualitativo, das moradias de má qualidade. No Estado são em torno
de quinhentos mil e em Porto Alegre são em torno de oitenta mil. Expressão
disso foi na semana passada, terça-feira ou quarta-feira, quando enfrentamos
três despejos praticamente simultâneos: o da Vila Figueira, na Grande Cruzeiro,
noventa e três famílias que trouxeram o problema na tarde de segunda-feira; na
terça-feira, pela manhã, estava sendo executado o despejo. Nós estivemos lá às
7h30min, procuramos agilizar por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança, do Conselho Tutelar. Conseguimos colocar dez famílias na
Associação. Ligação de água do DMAE, prontamente, pois não havia água no local.
Era uma situação impossível de resolver, porque fomos solicitados a 12 horas do
despejo. Estávamos com o despejo do Montepio, já com o Mandado de Segurança na
rua, estávamos com o despejo da Atílio Supertti e tivemos de, às vésperas da
Páscoa, trabalhar na solução.
Felizmente,
nesses dois, Ver. Wilton Araújo e Ver.ª Maristela Maffei - que têm sido
parceiros nesta batalha -, conseguimos a prorrogação até o dia 30 de abril,
quarta-feira que vem, véspera do 1.º de maio, e, por isso, realizaremos, na
terça-feira, dia 29 de abril, uma reunião na CUTHAB, para, então com a presença
do DEMHAB e da SEHAB, ver se assinamos o protocolo da área alternativa. Ainda no
dia de ontem o Secretário Substituto da SEHAB garantiu que a área já está
definida, que eles só precisam de um acerto com a Fundação que é detentora
dessa área. Por isso, nós queríamos saudar aqui, trazer para a população de
Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, do Brasil, a notícia benfazeja que o
Governo Lula vai liberar 5,3 bilhões de reais, Ver. Darci Campani, uma cifra
ainda pequena para a dimensão do problema, mas que possibilitará a construção
de cerca de trezentas mil, eu tenho o número exato aqui, em torno de trezentas
mil moradias para famílias até 5 salários mínimos. E eu chamo a atenção, nesse
déficit de quinze milhões, 93% são até 3 salários mínimos, ou seja, não há
solução no mercado. Se os Governos não entrarem nessa batalha com as habitações
subsidiadas, não haverá solução.
Então,
por isso, é saudável, é excelente essa notícia, que nos ilumina o horizonte, da
possibilidade de enfrentar o problema. Temos aqui, também, em Porto Alegre, o
Projeto Entrada da Cidade, três mil e poucas moradias, são poucas diante do
déficit, mas é algo importante que nos faz ficar satisfeitos. E também o
Ministro Olívio Dutra anunciou um grande plano de regularização fundiária,
temos agora o instrumento do Estatuto da Cidade e o apoio ao cooperativismo
habitacional.
Então,
quero dizer que nós estamos no sufoco, tratando do emergencial, mas parece que
algo surge no horizonte abrindo algumas possibilidades.
Por
fim, queria dizer que a CUTHAB, além de atender o emergencial, tem uma
programação extremamente importante quando realizará, no dia 20 de maio, e
convidamos todos os Vereadores e a população, um debate sobre o Projeto do
urbanizador social, que é um Projeto importante para evitar a continuidade da
irregularidade, ele vai viabilizar, para os pequenos empreendedores, a
construção de loteamentos populares; dia
10 de junho, o seminário sobre mobiliário urbano e, dia 24 de junho, o
seminário sobre cooperativismo habitacional.
Com
isso, queremos contribuir com esta Casa para enfrentar esse grave problema, não
só na emergenciabilidade, mas também no chamado tratamento preventivo e em um
planejamento estratégico. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, eu não acredito que um projeto como o Fome Zero possa
sozinho resolver um problema tão grave como o problema da fome neste País. Eu
acho que, se os Partidos ou se os homens insistirem nessa vaidade de quererem
ser os autores de um projeto que dê origem a essa guerra, que tem de ser
realizada para extirpar de vez a fome, se esta vaidade persistir, morreremos no
meio do caminho. Acredito que não só o projeto Fome Zero, mas todas as ações
que vierem no sentido de combater a fome devem ser bem acolhidas por parte de
quem realmente tem esta missão, que é o Presidente da República. Mas, além do
Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos também têm de estar
imbuídos do mesmo espírito. Eu acredito que o primeiro combate deve ser com
relação à política relacionada às nossas crianças, aos nossos jovens, aos
nossos adolescentes. Eu ouvi do Prefeito Tarso Genro, quando ele era Prefeito
desta Cidade, na segunda vez em que foi Prefeito, quando ele veio tomar posse e
fez um discurso aqui neste Plenário, que a prioridade era retirar todos os
jovens que passavam fome, que tinham problemas, das ruas de nossa Cidade, para
colocá-los dentro de projetos específicos, projetos especiais. O tempo passou e
o que nós vemos é que, saindo pelas ruas da Cidade, nós vamos encontrar, em
cada esquina das regiões centrais desta Cidade, as crianças que passam fome e
que exercem a mendicância na mesma situação de antes. O Prefeito Tarso Genro
não fez absolutamente nada para que as crianças fossem retiradas das ruas e
fossem colocadas dentro de um projeto especial, como foi prometido aqui e como
foi o seu discurso de campanha. Ora, esses jovens passam fome hoje, e se não
for feito nada, por meio de um projeto especial, não bastará dar comida, tem de
dar realmente é uma orientação, um futuro para esses jovens ou eles passarão
fome hoje, amanhã e depois.
Ora,
Darci Campani, meu amigo Vereador do PT, eu vou às escolas nas quais vejo um
discurso que não está, na verdade, coerente com a prática. Eu vejo o discurso
da Secretária, que foi Vereadora aqui neste Plenário, que diz que com o projeto
dos ciclos tudo está resolvido, porque agora as crianças são outras, os jovens
são outros. Mas quando eu vou às escolas e converso com esses mesmos jovens,
vejo lá pessoas que não estão aprendendo, absolutamente, nada. E sabem o que
vai acontecer com esses jovens? Eles vão engrossar uma legião de pessoas
frustradas, porque eles não vão ter condições de competir absolutamente com
ninguém; eles não estão sendo
preparados para nada, e aí esses
jovens não vão ter condições de se auto-sustentar, e como não podem se
auto-sustentar e não podem contribuir para nada em termos de progresso neste
País, o que vai acontecer é que esses jovens também vão necessitar de que o
Presidente Lula aumente o número de alimentos recolhidos para poder fazer
frente à fome que vai ser cada vez maior. Então, Ver. Wilton Araújo, ou nós
vamos começar a melhorar a educação neste Município, e eu posso falar aqui no
Município, porque, afinal de contas, sou Vereador, não sou Deputado, nem
estadual, nem federal. Então, posso falar como Vereador. Se nós não melhorarmos
o sistema de Educação neste Município e se nós não tivermos uma política
relacionada à criança, na área da Assistência Social, para retirar essa criança
da rua, o que nós ouvimos aqui de pregação em termos do projeto do Fome Zero é
uma balela que não vai passar de uma simples demagogia, que serve para eleger,
talvez, algum político, mas que, na verdade, não vai resolver fome coisíssima
nenhuma.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Vereadores presentes
nesta Sessão, em nome da nossa Bancada, gostaria de apresentar, neste espaço
curto de tempo que temos, pelo menos uma resposta a dois itens que aqui foram
levantados que nós achamos da máxima importância. O Ver. Elói Guimarães,
jurista reconhecido na nossa Cidade, atacou a questão do discurso do nosso
Presidente da República, mas, infelizmente, do ponto de vista - que é o que
está na mídia, inclusive - de pinçar uma palavra, uma frase, dentro de toda uma
lógica, todo um raciocínio que o nosso Presidente fez, e, não por um acaso, no
Espírito Santo. Foi exatamente quando ele estava passando pelo Estado do
Espírito Santo, onde inúmeras denúncias foram feitas contra a Justiça, e quando
alguém lá conseguiu fazer um trabalho sério inclusive foi assassinado, um Juiz
foi assassinado lá no Estado do Espírito Santo. Mas há pouco tempo ocorreram
denúncias sérias contra membros do corpo do Judiciário daquele Estado. Por que
existem três Poderes? No Legislativo, a cada quatro anos, a população de todo o
Brasil, desde que restabelecido o Estado democrático no nosso País, pode dar o
seu aval, ou seja, se assim está bom, se não está, enfim, se tem de haver
trocas ou não; no Executivo a mesma coisa, desde que se restabeleceu o Estado
democrático no nosso País, também a cada 4 anos, seja ele em âmbito municipal,
estadual ou federal, é feita a troca ou não. Nós, aqui, em Porto Alegre, pela
avaliação que a população tem feito do nosso trabalho, estamos na quarta
gestão, pelo que a maioria da população de Porto Alegre avalia do nosso
trabalho. Por que o Judiciário não pode sofrer esta mesma avaliação? Por que o
Judiciário é um poder intocável em relação à população? Porque as denúncias
estão aí. É fácil o discurso de chegar aqui e defender uma determinada
corporação, mas se esquecer do noticiário que, há poucas semanas, apresentava
Juízes que davam ganhos de causa em ações contra o INPS, Juízes que hoje estão
na cadeia, com construção de tribunais com fábulas de recursos. Então, eu acho
que a compreensão da intervenção do nosso Presidente Lula, no seu todo, não numa
frase pinçada dentro do discurso, tem o apoio do Partido dos Trabalhadores, é a
visão que o Partido dos Trabalhadores tem sobre a participação popular como um
todo. A participação popular tem que ser algo que deve penetrar em qualquer
órgão que seja público. Se for público tem que ter participação, vigilância,
auditoria e trabalho da população para saber o que está acontecendo lá dentro,
se as coisas estão acontecendo conforme os anseios da nossa população. Temos
até, inclusive, uma pesquisa que foi feita por um programa da nossa mídia
eletrônica, que foi ao ar, foi feito o debate e, durante o programa, foi feita
a pesquisa: 74% das pessoas que espontaneamente responderam ao questionário são
a favor do acompanhamento do judiciário pela população. Então eu acho que a
gente tem aí um momento político histórico para o nosso País, porque o seu
Judiciário tem membros muito sérios, muito corretos, tem o Ministério Público
muito presente, muito atuante, mas temos alguns problemas, e nada melhor do que
a participação popular para resolver essas dúvidas ou alguns problemas que a
gente conhece do nosso Judiciário. Gostaria também de dialogar, apesar de que
não se pode dar aparte neste momento, com o Ver. Luiz Braz, e pedir que ele
tenha o mínimo de ponderação. No seu discurso eu só ouvi a palavra “nada”, como
se não existissem as coisas relativas, pelo menos. É impossível que uma
Prefeitura, que uma Administração que está aí pela quarta gestão... É até uma
ofensa ao povo de Porto Alegre dizer que essa Administração não faz nada e V.
Ex.ª repetiu três ou quatro vezes que “não faz nada”. “Não faz nada para as
crianças na rua”, “Não ensina nada no colégio”, “As crianças que estão no
colégio não vão se capacitar para nada.” Eu não estava aqui na Câmara, como
Vereador, quando foi mais forte o debate sobre a questão dos ciclos. Assisti de
fora, estava no Executivo, mas vivi na minha própria carne a questão da
problemática em si lançada. Minha filha, no 1.º ano do 1.º grau, foi reprovada.
E eu senti o que é uma criança de 6, 7 anos, chegar no final do ano e uma
professora dizer para ela: “Você está reprovada.” Isso é a maior tortura de
todo o sistema de educação, que a gente sabe as suas origens, as orientações
que vinha recebendo até há bem poucos anos, e Porto Alegre é a Cidade que
debate internacionalmente os projetos pedagógicos e tem debatido isso aí, a
lógica que existe no projeto educacional, ou seja, uma criança de 6, 7 anos,
recebendo a notícia, no final de um ano, no qual ela foi avaliada, que ela está
reprovada. Isso ocasiona um trauma numa criança que não se recupera mais. Eu
passei por este trauma e, dois anos depois, essa mesma criança, minha filha,
chegou ao final do ano, foi aprovada, mas ela não acreditava em si própria
porque ela não sabia se iria passar ou não. Então, o sistema educacional que
nós estamos construindo na cidade de Porto Alegre é um sistema educacional
humanista, que tem no seu centro a questão humana. Uma criança não pode ser
torturada, não pode haver um sistema autoritário, não pode acontecer que, no
final do ano, porque a criança não conseguiu decorar uma determinada coisa, ela
tenha de ser reprovada e carregar para o resto da vida esse carimbo. É um
carimbo. Nós estamos categorizando crianças de 6, 7 anos. Que se faça isso com
adultos, numa faculdade, ou já no 2.º grau, onde o nível de entendimento, onde
o nível de percepção é outro.
Concluindo,
nosso sistema de educação é humanista, com forte vertente humanista, e penso
que isso aí é um grande debate que a Câmara não enfrentou devidamente naquele
período. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu querido amigo Ver.
Darci Campani fez um belo pronunciamento agora e antecipou um assunto que
certamente me traria à tribuna neste dia. Não sei se por mera coincidência, ou
se por uma antecipação estratégica, por parte da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, S. Ex.ª, o Ver. Darci Campani, veio a esta tribuna enfatizar o
caráter humanista da educação pública ministrada no município de Porto Alegre.
É que muito provavelmente não tenha passado despercebido a ele e a esta Casa
que, nas últimas horas, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
acaba de manifestar a sua desconformidade com o chamado Regime dos Ciclos,
colocado na educação em Porto Alegre e também no Estado de São Paulo. Não sei
se o Presidente Lula, fiel ao discurso do PT de São Paulo, que sempre combateu
a educação por ciclos, realizado pelo Governo Alckmin, em São Paulo, não se
apercebeu de que aqui, no Rio Grande do Sul, se fazia essa mesma experiência. O
que eu sei, e o que o País ficou sabendo, é que ele se soma àqueles que
discordam desse tipo de desenvolvimento educacional das crianças, que aqui, em
Porto Alegre, tem sido amplamente criticado. Tivemos, aqui, colegas, o Ver.
Jocelin Azambuja e a Ver.ª Sônia Santos - que, quando aqui esteve, também se
ocupou fortemente desse fato -, que trouxeram, inclusive, exemplos que
comprometem, por inteiro, essa experiência, que, longe de ser uma inovação,
passa a ser o retorno a um período já muito distante, em que não existia o
“seriamento” escolar, devido às circunstâncias de que as crianças já eram
educadas por um sistema nada convencional, emergencial, num período de pouco
desenvolvimento cultural do Estado, no final do século XIX, início do século XX. Os professores particulares conseguiam
reunir crianças, na mesma sala, em situações diferentes, e ministrar os rudimentos
com os quais eles iriam enfrentar a vida. Veio a Reforma Capanema, depois, e
uma série de outras inovações no Sistema Educacional Brasileiro, e fizeram com
que, desde os anos 40, nós conhecêssemos, Ver. Wilton Araújo, o sistema
seriado, que é a forma com que V. Ex.ª estudou na escola, o Ver. Pedro Américo
Leal estudou na escola, o Ver. Reginaldo Pujol, a Ver.ª Margarete Moraes, a
Ver.ª Maristela Maffei e tantos outros mais. Isso criou uma situação que
apresentava um gargalo, inclusive, no vestibular e que apontava que algumas
escolas eram mais eficientes do que outras. O sistema por ciclos apresentado
como uma revolução na educação não tem sido eficaz nos seus resultados. E quem
diz agora, Ver.ª Margarete Moraes, que esteve por longo tempo na Secretaria de
Cultura do Município, não é mais o Ver. Reginaldo Pujol, mas, sim, o Presidente
da República. O Presidente que a maioria dos brasileiros escolheram. Então,
quando vocês vierem reclamar, agora, que nós somos muito ousados em nossas
críticas, reclamem do Presidente que a maioria do povo brasileiro elegeu com o seu apoio e com o seu aplauso. É
ele que disse para toda a Nação que isso não tinha dado resultado positivo, e
não deu! É um fracasso! Isso é um fracasso! O Lula tem nos surpreendido, em
determinados momentos, porque ele aprende ligeiro. Ele olhou este País, viu o
resultado e disse: “Isso não está certo, parem com esse negócio. Deixem eu
continuar na cartilha do Fernando Henrique, aqui na parte econômica, que está
dando resultado e parem com essas inovações porque não dão resultado positivo”.
Então, Presidente, não queiram agora alcunhar a oposição da
Casa de ser uma oposição empedernida, insensível, que não enxerga as coisas.
Não, ao contrário! Nós enxergamos e anunciamos. Faz dez anos que nós dizemos:
esse negócio não dá resultado! A nossa posição, Ver. Darci Campani, está
corroborada, porque ninguém mais, ninguém menos do que Luiz Inácio Lula da
Silva concorda plenamente conosco. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Cumprimento as Lideranças, que acertaram
a ordem dos Projetos a serem votados agora, na seguinte ordem: PELO n.º 001/02;
PELO n.º 005/02; PLL n.º 084/02 e PLL n.º 102/01.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
0329/02 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera o § 1.º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(formalização do veto)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 19-03-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PELO n.º 001/02. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, este Projeto de nossa autoria visa a
mudar o art. 77 da Lei Orgânica, que trata dos Vetos. Nós queremos que a
Prefeitura de Porto Alegre, o Prefeito modifique a sua manifestação.
Diz
o art. 77: “O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual em
aquiescendo, o sancionará. Parágrafo 3.º: Decorrido o prazo de quinze dias, o
silêncio do Prefeito importará sanção.”
Pois
bem, o que nós decorremos dessa mudança deste Projeto? Nós estamos
acrescentando o seguinte: Parágrafo 1.º: Se o Prefeito julgar o Projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
manifestará, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, sua decisão de
vetá-lo, total ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis, contados a partir
daquele em que recebeu e deverá, ainda, publicar a fundamentação do Veto no
Diário, devolvendo o Projeto, a parte vetada ao Presidente da Câmara, dentro de
48 horas após o encerramento do prazo de 15 dias.”
O que tem acontecido, Sr.
Presidente, é que - algumas vezes nos insurgimos aqui - é que esse Projeto não
volta no prazo estabelecido.
Nós quisemos, com este Projeto, fazer Ver. Wilton Araújo,
que efetivamente ficasse expresso aqui que nesse prazo o Projeto voltasse para
a Casa. Então, portanto, ele é um Projeto simples, mas queremos com isso
qualificar essa relação entre os Poderes Legislativo e Executivo. Portanto,
estamos em 1.ª Sessão de Pauta, vai proporcionar a discussão aqui, por parte
dos colegas Vereadores do possível aperfeiçoamento, e esperamos que no final
possamos aprovar este Projeto. Era isto,
Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Não há mais quem queira discutir o PELO n.º 001/02.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que
altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (bens públicos
municipais)
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-03-03;
- discussão geral nos
termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PELO n.º 005/02. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, este Projeto do Ver.
Marcelo Danéris que se encontra na Ordem do Dia mercê de uma decisão do
colegiado que decidiu incluí-lo na Ordem do Dia face o art. 81, chega à votação
sem nenhum parecer proferido por nenhuma das Comissões temáticas da Casa.
O
Projeto, iniciado em 21 de agosto de 2002, chega agora à votação, em abril,
quase maio de 2003, nessas condições, porque foi colocado em 20 de fevereiro do
corrente ano, Ver. Pedro Américo Leal, em urgência automática por decorrência
regimental de que o art. 81 assim o autoriza. Eu fico a me questionar o que
ocorreu com este Projeto durante todos os meses do ano anterior, desde 21 de
agosto de 2002 que não tramitou na Casa. O que houve com este Projeto? Por que
quase um ano depois ele vem aqui para ser objeto da nossa votação sem uma
discussão prévia? Normalmente, a primeira coisa que faço, quando vou discutir
um Projeto, é ver qual foi o Parecer exarado na minha Comissão, primeira
Comissão da Casa, mas não tem Parecer.
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Tem, quando muito aqui...
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Não tem? Não tem Comissão de Justiça? Mas
tem uma Comissão Especial, o que é pior ainda, Vereador. Não se constituiu a
Comissão Especial.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu aguardava o seu aparte aqui, sabia que
V. Ex.ª viria. Trata-se do...
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª abordou uma questão que eu acho
que é fundamental em matérias tão importantes: a alteração da Lei Orgânica e a
alteração de Regimentos também. Como vamos alterar o nosso Regimento, temos
verificado que as Comissões Especiais constituídas para examinar emendas à Lei
Orgânica, quer dizer, a maior Lei do Município, e também alterações do
Regimento, que são importantes, passam por Comissões que não se reúnem.
Comissões Especiais são formais e, com a alteração do Regimento, Ver. Reginaldo
Pujol, essas questões todas podem desaparecer a partir do momento em que as
alterações à Lei Orgânica e as alterações também ao Regimento circulem nas
Comissões. V. Ex.ª é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a
exemplo das demais proposições. Acho que é algo importante que V. Ex.ª aborda e
que poderemos agora corrigir na alteração do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mais ainda, Vereador: no caso concreto
não houve sequer a constituição dessa Comissão que V. Ex.ª diz que não é uma
Comissão que rigorosamente se constitua e discuta a matéria, mas nem aquele ato
formal da constituição da Comissão teve, nem isso, salvo se não tem alguma
coisa no Processo - e eu não posso acreditar que não tenha no Processo. O que
eu vejo aqui? Vejo a proposta com Exposição de Motivos, a manifestação e o
Parecer prévio, logo depois o envio às Comissões e, imediatamente depois de
enviado às Comissões, veio o Pedido de Urgência e o art. 81, solicitado em
novembro do ano passado. Não foi votado. Neste ano retorna, pede-se novamente,
Ver. Pedro Américo Leal, o art. 81 e aqui se encontra. Ninguém examinou esse
Processo; em Comissão Especial, nem comissão temática, ninguém.
O
que o Vereador propõe? O Vereador propõe uma alteração no art. 12 da Lei
Orgânica do Município. A Lei Orgânica do Município é a nossa Constituição. Acho
que nós não podemos alterar uma disposição da Lei Orgânica do Município sem
fazer um estudo mais apurado desse fato. O que pretende? Pretende acrescentar
parágrafos, acrescentando § 2.º ao art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, passando o atual parágrafo único para § 1.º com a seguinte
redação: “A alienação, transferência acionária, cisão ou extinção de entidades
da Administração Pública Indireta dependerá de prévia aprovação por meio de
plebiscito junto à população do município de Porto Alegre.” É uma introdução de
porte, de monta. Nós precisaremos ir adiante e ver o que diz hoje o art. 12.
Diz: “A Alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá
ao seguinte:..” Aí enumera. O atual parágrafo único vai virar § 1.º, e será
introduzido esse § 2.º.
Quero
confessar, lisamente, que, com todo o apreço que tenho ao Ver. Marcelo Danéris,
acho que esta Casa cometerá uma temeridade se votar esta matéria sem fazer um
aprofundamento nessa discussão; sem, ao menos, ouvir um dos órgãos técnicos da
Casa; sem, ao menos, ver o aspecto de juridicidade, porque o próprio
plebiscito, aqui recomendado, se sustentou há pouco tempo quando o Ver. José
Fortunati pretendia ter uma matéria submetida a plebiscito, que não está
regulamentado. Então não pode ter plebiscito em Porto Alegre...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria perguntar a V.
Ex.ª...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Só se V. Ex.ª se inscreve e cede o tempo
ao nobre Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Peço desculpas por não responder à
pergunta que V. Ex.ª não chegou a formular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PELO n.º 005/02.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
usar um minuto, se tanto. Eu só quero deixar aqui uma dúvida e uma pergunta ao
Plenário, que faço ao Ver. Reginaldo Pujol: se deixaria de caber qualquer
sugestão, qualquer trabalho de Vereador sobre algo que fosse transformar a Lei
Orgânica do nosso Município, que é a nossa Constituição, não caberia o art. 81?
Nós teríamos de fazer uma modificação no nosso Regimento. Quer dizer, não seria
permitido o art. 81 em qualquer Emenda ou substituição à nossa Lei Orgânica. Eu
perguntaria a V. Ex.ª, que é um Vereador experimentado, se não caberia isso.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acho que V. Ex.ª foca
o assunto com muita propriedade, porque em verdade o art. 81 é muito simples.
Se a matéria ficar 30 dias aqui na Casa, é um direito que assiste a qualquer
Vereador pedir o art. 81. Ocorrem situações como esta, em que uma matéria dessa
profundidade chega ao exame sem nenhuma manifestação na Casa. Seguramente vamos
ter de repensar o art. 81. Acho que o prazo de 30 dias é muito exíguo, tem de
aumentar, e tem de ser mais rigoroso o nosso Regimento na abertura dessa
possibilidade. Acaba que quase tudo o que é votado na Casa é votado com base no
art. 81.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Porque o art. 81 é um “exocet”. O art. 81 dispensa qualquer opinião de
Comissão. V. Ex.ª, que é um Vereador também experimentado...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Pedro Américo Leal, informo a
V. Ex.ª que a alteração do Regimento, que está para ser entregue e debatida
numa primeira Sessão na próxima quarta-feira, entre Mesa e Lideranças, acolhe a
preocupação de V. Ex.ª.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acho que V. Ex.ª concorda comigo. Ver.
Reginaldo Pujol, eu estava na minha Bancada e me ocorreu a seguinte verdade:
não se pode aplicar o art. 81 numa modificação da Lei Orgânica. V. Ex.ª, que é
um advogado militante, como é que pode entender uma coisa dessas?
Nós,
aqui do Plenário, recebemos tanta matéria que não podemos dar conta do recado;
agora, confiamos que as Comissões estudem as coisas, que a matéria seja
pensada, repensada, e repentinamente nos vem aqui... Nada há contra V. Ex.ª,
Vereador Marcelo Danéris. Não tenho nada contra V. Ex.ª, mas acho que nós temos
que pensar nisso.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª levanta um tema de grande importância. Infelizmente a nossa
Lei Orgânica e especialmente o nosso Regimento são muito draconianos em algumas
coisas; o nosso Regimento permite esse tipo de coisa. Eu acho que, na nossa
revisão, Ver. Pedro Américo Leal, nós temos que aprofundar isso. Eu concordo
com V. Ex.ª. Por quê? Porque a Lei Orgânica é a Constituição do Município. E
uma Constituição, para sua mudança, além do quórum qualificado, na nossa
avaliação e na avaliação também de V. Ex.ª, antecede uma discussão qualificada
justamente para aprofundar, nas Comissões temáticas, a profundidade ou não
dessa mudança.
Portanto,
acho extremamente pertinente que esta matéria seja discutida hoje e que nós
possamos, então, remeter a uma discussão conjunta maior de outras questões que
não envolvem só essa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois eu não sou bacharel, mas na minha
Bancada eu estava me apercebendo disto: da importância de uma sugestão de
qualquer Vereador que venha solicitando o art. 81 e que coloque o Plenário,
repentinamente, numa votação sem o conhecimento devido porque não passou pelas
Comissões.
Como
podemos resolver isso? Vamos procurar modificar isso.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em primeiro lugar, eu acho que, do ponto de vista dessa
metodologia, do funcionamento do Regimento, é válido debater a questão. Mas
quero dizer que, no mérito, este Projeto aqui, penso que ele é correto,
positivo, e tenho a certeza de que V. Ex.ª também, porque, veja bem, ele busca
evitar que essa sanha privatizante que nós vivemos nesses anos todos, que
praticamente desmontou o Brasil, desmontou o Rio Grande do Sul - e felizmente
aqui em Porto Alegre não grassou esta onda neoliberal privatizante -, fica aqui
condicionada à vontade popular. Nós vimos governos, contra a vontade popular,
entregando a Vale do Rio Doce, querendo entregar a PETROBRAS, entregando as
siderúrgicas, entregando, enfim, as ferrovias, as rodovias. Só não nos
entregaram porque seria inconstitucional porque os brasileiros estariam nas
galeras, trabalhando, talvez, ou sendo “bucha de canhão” lá no Iraque. Então
penso que o conteúdo e o mérito do Projeto do Ver. Marcelo Danéris são válidos,
mas a discussão de V. Ex.ª também é válida porque é mais genérica.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ver. Raul Carrion, ninguém, aqui nesta
Câmara, foi mais contra as privatizações do que eu, ninguém mais!
O Sr. Raul Carrion: E esta Casa aprovou por unanimidade
contra a Lei das Águas. Porque aqui é contra a alienação, transferência
acionária, cisão ou extinção.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Já lhe dei o aparte. Agora eu quero
conceituar o que é que nós estamos colocando na tribuna. É que nós precisamos
modificar o Regimento. Agora, é preciso muito cuidado, porque algo que vai modificar a nossa Lei
Orgânica... E, de repente, vem aqui o art. 81.
Fica à consideração de V. Ex.ª para nós modificarmos o
Regimento, até contra as privatizações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para discutir o PELO n.º 005/02.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não quero tratar sobre a reforma do Regimento,
porque a reforma do Regimento é pauta desde o final do ano passado e tem todo o
nosso apoio. Se o art. 81 não deve ser aplicado em determinado caso ou se deve
ser aplicado, acho que nós temos todas as condições de fazer esse debate,
ajustá-lo e tudo mais. O fato é que o art. 81 é possível, e aqui na Ordem do
Dia há vários Projetos, inclusive o Ver. Luiz Braz mesmo tem um Projeto com o
art. 81 aqui. Discutir quando é melhor aplicado o art. 81, perfeito; na reforma
do Regimento. O que se trata aqui é o Projeto; eu não quero desviar a opinião
sobre o Projeto, que está em 1.ª Sessão de debate. Como é a alteração da Lei
Orgânica, são três Sessões de debate. É tempo suficiente para a Câmara fazer o
debate. São três Sessões, e esta é a primeira, haverá mais duas. Depois haverá
a votação em 1.º turno e depois votação em 2.º turno; e precisa de dois terços
dos votos. Se tudo isso não é o suficiente para a Câmara entender, não vai ser
uma Comissão Especial que vai resolver o problema. Mas tudo bem, não somos
contrários a que se faça uma Comissão Especial. O problema é que não estamos
tratando aqui de Regimento e nem de sua reforma; estamos falando de um Projeto
que é simples e que diz o seguinte: “Altera o art. 12 da Lei Orgânica - e
coloca lá - § 2.º - Alienação, transferência acionária, cisão ou extinção de
entidades da Administração Pública Indireta deverá ter prévia aprovação por
meio de plebiscito junto à população do município de Porto Alegre.” O que é
esse Projeto, Ver. Luiz Braz, que me ouve com atenção? É o mesmo Projeto
aprovado na Assembléia Legislativa, por unanimidade, assinado por todos os
partidos, e que não foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores na
Assembléia Legislativa. A primeira versão desse Projeto foi apresentada pelo
Deputado Vieira da Cunha, que propôs isso para a CORSAN, se não me engano, e,
depois, foi ampliado para todas as entidades e instituições indiretas do
Governo Estadual. Foi apresentado na Assembléia Legislativa, inclusive, a pedido
de Câmaras de Vereadores de todo o Estado e aprovado, Ver. Pedro Américo Leal,
por todos os partidos, e assinado por todos eles. Esse Projeto está aqui,
agora, na Câmara de Vereadores. Na mesma época, este Vereador propôs a mesma
coisa para a Câmara de Vereadores. Aprovado na Assembléia por todos os
partidos, portanto, posição estadual, do PSDB, do PFL, do PPS, do PT, do PC do
B, do PP, foi posição unânime da Assembléia. E este Projeto diz exatamente a
mesma coisa que foi aprovada na Assembléia por unanimidade dos partidos.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu vou votar a favor do Projeto, porque eu fui contra as
privatizações desde o primeiro dia em que começaram a inventá-las. Vocês sabem
que não era a opinião geral do meu Partido. Eu não estou discutindo isso. O que
eu me apercebi é de que há o perigo, devido a nossa vida tumultuada - somos 33
Vereadores; aliás, eu nunca me conformei que Porto Alegre tivesse 33
Vereadores, por causa da quantidade de trabalho - de que qualquer sugestão de
um Vereador modificando a Lei Orgânica possa ser passível de receber o art. 81.
Isso é que eu estou...
O SR. MARCELO DANÉRIS: Quanto a esse assunto, é como eu
esclareci no início, tem a tranqüilidade da nossa parte. Nós estamos a favor da
reforma do Regimento da Casa - pode-se entrar nesse debate -, mas o que é
importante sobre este tema é que nós estamos na 1.ª Sessão de debate. Há mais
duas Sessões de debate, depois há uma votação de 1.º turno, depois há uma
votação de 2.º turno. Então, a proposta é: ouça a população quando quiser
privatizar no Município. Mas alguém é contrário a que a população de Porto
Alegre seja ouvida antes de ser privatizada entidade da Administração Indireta
como a EPTC, o DMAE, o DEMHAB?
Então,
esta é a proposta do Projeto, que já foi proposição estadual de todos os
Partidos. É para a Câmara também fazer a sua parte e Porto Alegre também fazer
a sua parte. Agradeço a participação do Ver. Pedro Américo Leal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa chama a atenção de que, hoje, é o
primeiro dia de discussão da matéria. Há outros dois dias de discussão da
matéria. Eu devo dizer ao Ver. Elói Guimarães que houve uma permuta de tempo
entre o Ver. Marcelo Danéris e o Ver. Luiz Braz, que estavam inscritos antes de
V. Ex.ª.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO n.º 005/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, este Projeto, Ver. Cláudio Sebenelo, Líder da minha Bancada, é um
Projeto extremamente inteligente, feito pelo Ver. Marcelo Danéris, Líder da
Bancada do PT, porque ele busca defender aquilo que é o pensamento da Bancada
do PT, pensamento que tem sido exposto nos últimos tempos, que é contrário à
linha do que nós pensamos. Mas ele não deixa de ser inteligente, porque ele
está coerente com a linha de pensamento do PT.
Eu
nunca sei se a linha de pensamento do PT é a mesma linha da prática daqueles
que vão executar as obras do PT, porque, por exemplo, o PT é contra a reforma
previdenciária, o PT é contra a reforma tributária quando é feita pelo Fernando
Henrique, mas, quando assume o Lula, aí é a “salvação da lavoura”, tem que
fazer! Então, eu não sei mais qual é a verdade do PT.
Eu
não sei quando eles estão dizendo a verdade e quando não estão dizendo a
verdade.
Ver.
Wilton Araújo, eu vejo alguns homens honestos, ilibados, virem a esta tribuna e
pregarem contra a privatização. Mas eu quero perguntar para essas pessoas o que
era a política dentro da CEEE, dentro da CRT, que dava um enorme prejuízo para
este Estado, e, muitas vezes esses partidários de sindicatos que estão aqui,
muitos representados nessa Bancada, iam lá confabular...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Luiz Braz, chamo a atenção de V.
Ex.ª de que o assunto não está em Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª, acho que não conhece o Projeto
na sua íntegra, Vereador-Presidente, porque, se V. Ex.ª conhecer o Projeto, vai
saber que estou absolutamente dentro do tema. O Projeto trata da possibilidade
ou não de alienação, transferência acionária, cisão, extinção de entidades da
Administração Indireta, que vai depender de uma prévia aprovação em plebiscito.
Ora, quando estou falando em privatização, eu estou exemplificando a
privatização que aqui quer ser evitada com a privatização que houve no Governo
do Estado...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª está usando como argumento. Dou
razão à V. Ex.ª.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, peço desculpas, não quis
ser deselegante com V. Ex.ª, mas apenas quis continuar expondo o meu
pensamento. O Ver. Marcelo Danéris quer que, aqui no Município, esta Câmara
Municipal pare de ter poder de opinar se um patrimônio público do Município
pode ou não ser alienado. A Câmara Municipal perde os seus poderes. Quem começa
a ter poderes, Ver. Cassiá Carpes, de acordo com o Ver. Marcelo Danéris? É um
plebiscito, porque é o povo que vai opinar. Mas tenho minhas dúvidas com
relação ao plebiscito, porque, dependendo da forma como for colocada a consulta
plebiscitária para a população, teremos uma ou outra resposta. Vamos depender
do resultado desse plebiscito. Ouço, às vezes, um programa pela manhã numa das
rádios de nossa Cidade que coloca um plebiscito no ar, e o resultado depende
muito da forma como está sendo conduzida aquela discussão, porque o resultado
pode não ser coerente com a necessidade do Município, do Estado ou da
sociedade. Então, começa, aqui, uma falha nesse Projeto de Lei com relação ao
seu mérito. Ora, uma consulta plebiscitária vai substituir a Câmara? A democracia
representativa não tem valor para o PT, porque eles são contra a democracia
representativa. Eles são a favor do tipo de democracia em que podem manipular
uma meia dúzia de pessoas, trazer pessoas de ônibus para opinar aqui no
Orçamento Participativo e aí resolvem a questão dizendo para a população que
todo o mundo pensa de acordo com o que eles querem. Mas este Projeto tem
exatamente esta linha. O que quer o Ver. Marcelo Danéris é exatamente isto,
Ver. Haroldo Barbosa: tira poderes da Câmara Municipal, tira poderes dos
Vereadores e transfere poder para o Executivo, porque, por uma consulta
publicitária, vai manipular a opinião pública e vai ter o resultado que bem
entender. Isso é o que está escrito aqui no Projeto do Ver. Marcelo Danéris e
que eu acredito que nós temos que rejeitar. Aliás, o Ver. Marcelo Danéris é um
Vereador tão inteligente que, ao ver que não vai conseguir os 22 votos, tenho
certeza que vai retirar este Projeto. E, afinal, seria esta Câmara se curvar ao
PT se realmente aprovasse o Projeto do Ver. Marcelo Danéris. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PELO n.º 005/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Vereadoras, concretamente o que pretende o Ver. Marcelo Danéris, Ver. Pedro
Américo Leal, é retirar poderes da democracia representativa. Retira poderes da
Casa, como representação legislativa e também retira poderes do Chefe do
Executivo, como Administração. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma
matéria que está aguardando um aprofundamento do debate sobre a mesma. Diria
que a extinção da EPATUR, por exemplo, na proposta do Ver. Marcelo Danéris,
iria para o plebiscito. São os aspectos burocratizantes. E o Estado brasileiro
é acusado, permanentemente, de montar verdadeiras estruturas burocráticas,
impedindo, muitas vezes, que a sociedade caminhe. Isso, talvez, pela influência
lusitana na administração, mas é um dado a dificuldade que se tem em se tocar
os assuntos públicos.
Muitas
vezes, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se ataca o Estado e, com isso,
indiretamente, se ajuda a iniciativa privada, quando se cria um elenco, um
gigantismo para que o Estado se desenvolva. E o que diz a população? O que é do
Estado não funciona, está na “boca do povo”! Por quê? Porque o Estado é pesado,
é lerdo, é difícil, qualquer coisa é isso, mais aquilo, mais aquele outro. Nós,
que defendemos o Estado - eu defendo o Estado, eu não defendo o Estado mínimo,
não, - temos de ter cuidado até de boas intenções, mas com componente de
inocência muito grande.
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me diz o plebiscito? O plebiscito por si
só não diz nada, porque dependendo dos interesses jogados na sociedade, alguém
pode conduzir esse plebiscito.
Então
o que eu vejo, o que eu penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? É que nós
deveríamos estabelecer mais rigor para a democracia representativa decidir.
Como se expressaria isso? Num quórum extremamente exigente. Porque o
plebiscito, por si, Ver. Wilton Araújo, depende de quem comanda lá fora, e, via
de regra, são os grandes interesses, que têm a mídia e o poder na mão.
Então,
nós podemos chegar a uma verdade em que o plebiscito se torna muito mais frágil
do que a representatividade, sob o ponto de vista da democracia. Nós temos
vários plebiscitos aí, ora a favor, ora contra, dependendo da maneira e dos
interesses em jogo. O plebiscito por si só, na minha opinião, não diz tudo. É
uma forma de auscultação da vontade popular? É, eu não quero dizer que não, mas
por si só não diz tudo.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para colaborar com o raciocínio de V. Ex.ª, contrastando com
ele, chamar a atenção, por exemplo, da importância da participação da
sociedade. No caso da privatização da CEEE, o Projeto tramitou por 7 dias na
Assembléia Legislativa e foi votado e aprovado. E o plebiscito, em geral, como
instituto constitucional, é regrado, tanto na Constituição Federal como na
própria Lei Orgânica. Apenas para consideração e lembrando essa questão da
CEEE, que o Projeto com 7 dias de tramitação foi aprovado na Assembléia
Legislativa. Apenas para considerar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós não trabalhamos no nosso discurso a
questão do ponto de vista de casos, nós estamos trabalhando em tese, e nem pode
ser diferente. Nós estamos argumentando aqui e desenvolvendo o raciocínio a uma
tese, a uma ideologia.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o plebiscito, por si não diz tudo, é uma
forma que pode carregar os pecados até mais graves do que a democracia
representativa, dependendo da correlação de forças e do jogo de interesses que
se instalam nesta ou naquela questão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a 1.ª discussão do PELO n.º
005/02.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1486/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a Lei nº 8.192, de 17 de
julho de 1998, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81da LOM, em 17-03-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 084/02, de autoria
do Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
na discussão do Projeto do nobre Ver. Juarez Pinheiro sobre a famosa Lei da
Fila, que dispõe, em síntese, se não me falha a memória, no sentido de as
pessoas, se ficarem na fila mais do que um determinado tempo, poderem denunciar
se não forem atendidas pelos caixas dos bancos.
Esta
Lei eu sempre advoguei e vou continuar advogando. O poder desta Casa de reger
tais assuntos eu acho que está dentro do Município de Porto Alegre e nós
devemos manter o poder de legislar sobre esse assunto.
As
alterações desta Lei, proposta pelo seu próprio autor: aumentar as multas de
200 para 2.000 UFIRs, de 400 para 4.000 UFIRs. Mas eu gostaria de me fixar em
alguns pontos, Ver. Juarez Pinheiro, quais são eles: V. Ex.ª, no art. 5.º e
parágrafos e suas alterações, coloca que o órgão fiscalizador do Município,
portanto, órgão fiscalizador do Executivo Municipal de Porto Alegre – SMIC,
provavelmente – deverá realizar impositivamente, portanto deverá realizar - e
assim deve ser a Lei: impositiva para o seu cumprimento - assídua verificação
direta junto às agências bancárias para o efetivo cumprimento da Lei. Ora, se
fizermos uma estatística do efetivo cumprimento da Lei durante esse período que
ela já é vigente, certamente, muito poucas denúncias aconteceram, não sei
quantas, mas certamente muito poucas, porque o Executivo não está preparado
para receber essas denúncias, o Executivo não se preparou para isso e não
executa essa função, porque não quer. Veja V. Ex.ª, autor da Lei, do Partido
situacionista, se durante a vigência dessa Lei até hoje não houve aplicação
dessas multas... Levanto a seguinte tese: será que o aumento da multa e a
obrigatoriedade da fiscalização periódica vai fazer com que cumpram a Lei?
Segundo argumento que uso: vejo V. Ex.ª defender com muita garra e com
autoridade, porque jurista o é, de que esta Casa tem dificuldades orgânicas e
constitucionais de legislar sobre a matéria que o Executivo tem de fazer. Dar
normas e obrigar o Executivo a fazer isso ou aquilo. Por várias vezes vi, em
vetos, brilhantes defesas de V. Ex.ª neste sentido. Por isso, quero frisar e
levantar a seguinte questão para os pares da Casa: vale para o Vereador
situacionista fazer esse tipo de Lei e lá o Executivo calar, sancionando? Não
vale para o Vereador oposicionista fazer, porque o próprio autor da Lei vem
aqui e pede a manutenção do Veto nesse tipo de Lei. Há uma inconseqüência na
postura do nobre Vereador, e não só dele, da bancada situacionista, porque sabe
que lá dentro, intestinamente, fez o acordo, passou pelas instâncias. E aqui,
então, vê passar. Muito preocupante isso. Se lá dentro já vem com um acordo, se
for da situação, nós vamos cumprir? Vamos silenciar? Concluo: se for da
oposição, não? Preocupa muito esta Casa. E vou levar em consideração o voto,
embora seja a favor de o poder desta Casa legislar sobre este assunto, mas
quero ver a posição de V. Ex.ª e da bancada da situação quando for um projeto
da oposição.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 084/02. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu me inscrevi para
discutir o PLL n.º 084/02.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. João Carlos Nedel, nem eu nem
a Secretária vimos a inscrição de V. Excelência. Mas V. Ex.ª pode encaminhar. A
Mesa está atenta, não tinha nenhuma inscrição, nenhum Vereador se aproximou,
com exceção do Ver. Luiz Braz, que até desistiu e disse que encaminharia. E eu
não posso adivinhar que V. Ex.ª... Eu olhei, ninguém falou, eu coloquei em
votação. Lamentavelmente... Em votação, encaminha o Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente, eu lhe fiz sinal tão logo o
Ver. Wilton Araújo subiu à tribuna, eu fiz o sinal para V. Ex.ª, os dois
estavam olhando em minha direção, e eu entendi que V. Ex.ª tinha visto.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, V. Ex.ª levantou a mão depois que eu
disse que estava em votação.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, foi antes de o Ver. Wilton Araújo se
dirigir à tribuna. Se V. Ex.ª não viu, eu também não sou culpado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 084/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, esta Casa e os
Vereadores que compuseram a Legislatura anterior conhecem esta legislação.
Ver.
Haroldo de Souza, eu quero, inclusive, porque comentei com V. Ex.ª sobre esta
legislação, e V. Ex.ª compreendeu a magnitude dela, agradecer pela compreensão.
Esta
Lei não é uma Lei para fazer um debate das nossas disputas internas de oposição
e de Governo. Um dos maiores flagelos que tem a população brasileira hoje é a
verdadeira opressão que fazem os banqueiros contra a população pobre, porque
apenas 30% dos brasileiros possuem conta bancária.
Ver.
Wilton Araújo, a legislação que nós constituímos aqui em Porto Alegre, e foi
num interregno de seus mandatos, foi um momento em que V. Ex.ª não estava nesta
Casa, posterior, foi uma Lei absolutamente pioneira em nível nacional, uma Lei que
é hoje copiada em todas as principais capitais deste País, uma Lei que tem dois
objetivos fundamentais, muito antes de fazer uma disputa meramente ideológica
ou partidária, que é ficar do lado da população. Nós, com esta Lei,
objetivamos, basicamente, em primeiro lugar, defender os postos dos
trabalhadores bancários que, por exemplo, em Porto Alegre, tinham, em 1994,
trinta mil trabalhadores bancários, e hoje nós possuímos apenas quatorze mil
trabalhadores bancários, e os consumidores, os clientes que são consumidores,
de acordo com o art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor, estavam ficando
expostos, no momento em que fizemos essa Legislação, mais de 2 horas numa fila
de banco para serem atendidos. Nós, que temos uma agência na Câmara de
Vereadores, as pessoas que têm conta especial, movimentam de suas casas suas
contas; não entram em fila. Agora, a população que não tem cheque, que não tem
conta, para receber um pequeno cheque ou, às vezes, para pagar um tributo
injusto, obriga-se a abrir mão do descanso, obriga-se a abrir mão de ficar com
a sua família, no seu lazer, perde, às vezes, o trabalho, porque o banqueiro
precisa despedir o trabalhador bancário para ter ainda mais lucros. Com relação
a esta discussão, Ver. Wilton Araújo, eu peço a V. Ex.ª que tivéssemos a
estatura política, pelo que ela representa, para que ela não fosse colocada no
rol das nossas disputas diárias, que são disputas importantes, porque, atrás de
cada discurso, há uma ideologia. Nós só estamos modificando a legislação,
porque, hoje, Ver. Wilton Araújo, colocado como está na Lei, apenas quando o
cidadão que ficou mais de uma hora na fila vai e faz o registro na SMIC,
perdendo mais uma ou duas horas, é que é possível abrir um processo
administrativo. E a nossa Lei foi pioneira; à altura da sua constituição não
tinha nem uma outra lei, em nem uma outra cidade deste País, que dispusesse
sobre a matéria. Nós não tínhamos parâmetros, mas esta Casa... Porque eu, junto
com outros Vereadores, soubemos constituir uma legislação que vem ao encontro
de todas as pessoas, mas, principalmente, dos mais pobres, daqueles 70%, porque
só 30% têm conta bancária. Eu quero dizer a Vossa Excelência que a alteração,
que determina que a SMIC faça, é para cumprir um dispositivo judicial que
possibilite que a SMIC possa fazer esse controle direto, para evitar a questão
do contraditório. Então, há um fundamento jurídico, e não um fundamento de
querer obrigar o Poder Judiciário. Quero dizer a Vossa Excelência, Ver. Wilton
Araújo, que eu estive nos dois julgamentos de ações impetradas pela Associação
de Bancos e Sindicatos de Bancos para tentar tornar inconstitucional essa Lei.
E o Poder Judiciário, no acórdão colocado pela 4.ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, elogiou sobremaneira a atuação da Câmara de Vereadores em legislar
nesse tipo de matéria. Então, a colocação que fazemos, do Poder Executivo, é
meramente de ordem judicial, independentemente de uma provocação de um cidadão
que ficou na fila por mais de 30 minutos para, às vezes, pagar um tributo, que
ele não precise ir até o órgão e fazer a denúncia, e o próprio órgão
fiscalizar. Então, é uma questão de ordem judicial, que vai ao encontro de
milhares e milhares de pessoas pobres. Àquela altura, quando fizemos a
legislação, não tínhamos nenhum parâmetro. De outra parte, para finalizar, Sr.
Presidente, as multas, hoje colocadas, são muito brandas, e os bancos não
respeitam. Então, eu falo isso especialmente a V. Ex.ª, alterar o valor das
multas é fazer com que a Lei adquira cogência, adquira densidade, para que os
bancos, evitando ser multados, possam atender melhor à população. E eu quero
dizer a V. Ex.ª que já fiz um Projeto de Lei e votei contra o meu Projeto de
Lei, para mostrar a minha coerência. Eu apresentei um Projeto de Lei, Ver.
Wilton Araújo, e votei contra na Comissão de Constituição e Justiça. Aqui o que
está em jogo, talvez isso seja inédito; talvez, na sua presidência, não tenha
havido nenhum caso como esse. Isso é coerência. Eu apresentei porque achei que
era importante o debate, mas votei contra na Comissão de Constituição e
Justiça, porque era inconstitucional. Nesse caso, não entendo assim, ele visa a
atender um dispositivo judicial, para que esta Lei possa ter eficácia.
Nesse
sentido, o meu apelo a V. Ex.ª, que não faça um debate partidário ou
ideológico, e, junto conosco, como fez esta Câmara quando aprovou esta Lei,
pense nesses milhares e milhares de clientes que estão prejudicados hoje. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa solicita, para que não haja
dúvidas, que os Vereadores que desejam encaminhar façam as suas inscrições. Há
dois Vereadores inscritos para encaminhar: o Ver. Wilton Araújo e o Ver. Luiz
Braz. Não há mais inscritos. O Ver. Pedro Américo Leal inscreve o Ver. João
Carlos Nedel.
O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º
084/02.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à
tribuna, e eu acho que a discussão cresce, se encorpa e faz eco àquilo que a
Cidade está ansiosa por ouvir. Primeiro ponto do encaminhamento: durante este
todo, o tempo em que está em vigência a Lei, quantos pobres desventurados, sem
contas, Ver. Juarez Pinheiro, ficaram menos tempo na fila por causa dessa Lei?
Esta é a indagação que deixo no ar. E aqueles que estão nas filas e que passam
nas filas mais de meia hora vão entender o que eu estou dizendo. É muito fácil
fazer a Lei; difícil é ela ter eficácia, ela estar lá na rua realmente,
cogente. Essa é a diferença e a dificuldade que nós encontramos aqui, Vereador.
Vejo como bom o encaminhamento de que nós consigamos colocar mais forte a
presença da Lei Municipal. Agora, se no Governo de V. Ex.ª, durante a vigência
da sua Lei... Não tenho essa mesma experiência que V. Ex.ª tem. Estive em
filas, vi bancos lotados, superlotados, pessoas esperando nas filas por mais de
trinta, quarenta minutos, uma hora. Não vi ninguém cumprir esta Lei,
infelizmente. Ela é muito boa, mas nós temos de ter consciência de que ela, na
rua, não está sendo eficaz. Questiono, portanto, será que, se nós aumentarmos
as multas, será que o Governo de V. Ex.ª, que durante todo esse tempo não foi
capaz de fazer cumprir essa legislação, e esta Casa, infelizmente, não foi
capaz de fiscalizar, eficientemente, essa legislação - me questiono -, será que
o aumento da multa, será que a possibilidade inconstitucional e inorgânica,
segundo as suas próprias palavras, de mandar a Secretaria de Indústria e
Comércio fazer pesquisas periódicas ou campanhas periódicas ou verificações
periódicas dos bancos vai adiantar? Ou é mais uma lei para arquivar na nossa
grande biblioteca. É isso que me questiono. E por isso chamo a atenção da Casa,
chamo a atenção de V. Ex.ª, pois sei da sua coerência. Neste momento, neste
caso, mostra incoerência. Isso não quer dizer, Vereador, e aí elogio sua
inteligência, que sou contra a legislar assim, eu sou muito antes a favor, eu
não quero é ser cerceado, no futuro, por legislação deste quilate e desta
importância, onde o Executivo de V. Ex.ª certamente vetaria Projeto se fosse de
minha autoria, por exemplo. Não são questiúnculas, não são disputas,
ideológicas ou partidárias, não. É a verdade que se coloca na medida em que
existem dois pesos, duas medidas, duas posturas, dois Vereadores.
Quero
deixar bem claro que essa luta dos bancários, da jornada de trabalho, da
necessidade de atendimento na hora, é muito antiga e tem a minha participação
cotidiana. Voto, sim, a favor da sua alteração da Lei que ainda não conseguiu
ter vigência eficaz, mas quero que a bancada governista e o Governo de V. Ex.ª
se disponha a fazê-la cumprir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PLL n.º 084/02.
O SR. LUIZ BRAZ:
Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro afirma que foi este Vereador que,
quando presidia a Casa, em 1998, promulgou a Lei da Fila, originária de um
Projeto de sua autoria. Só quero lembrar que, ao Presidente da Casa, não cabe
outra missão, depois que o Chefe do Executivo Municipal deixa de sancionar,
quando vem para esta Casa, temos um prazo de 48 horas para promulgar. Então,
não fiz nenhuma opção, no momento em que estava exercendo a função de
Presidente da Casa, promulgando a Lei do Ver. Juarez Pinheiro.
Tenho
uma tendência a votar favoravelmente à Lei de V. Ex.ª, só que tenho ainda
algumas dúvidas. A tendência que tenho em votar é motivada pelas pessoas que
vejo nas filas em todos os bancos, desta e de outras cidades, e que, se não
forem clientes especiais, ou especialíssimos, acabam permanecendo durante mais
de uma hora na fila à espera de atendimento. E dou um exemplo para V.
Excelência. No ano passado, no ano retrasado, o Governo era do Partido de V.
Ex.ª, e aqui, no andar superior da nossa Câmara, temos uma agência bancária do
BANRISUL, que era vinculado ao Governo de V. Excelência. Normalmente, nos dias
de pagamento, as pessoas demoram mais de meia hora nas filas, esperando pelo
pagamento, quero perguntar ao Ver. Juarez Pinheiro e aos demais Vereadores da
Casa: quantas multas a agência recebeu nesses anos em que o Governo foi do PT?
Alguma? Eu não sei, não quero afirmar aqui algo que eu não tenho conhecimento.
Gostaria de obter esta resposta. Existe alguma multa aplicada? Acredito que
não!
O
BANRISUL - eu vou retirar a agência da nossa Casa, que nós conhecemos muito bem
-, em suas outras agências, no tempo em que o PT esteve à frente do Governo do
Estado, eu pergunto: quantas multas foram aplicadas, por causa da Lei da Fila,
envolvendo o BANRISUL? Essa é uma questão sobre a qual eu gostaria de obter
resposta.
Gostaria
que o Ver. Juarez Pinheiro pudesse me responder o seguinte, eu considero o Ver.
Juarez Pinheiro um Vereador sério, inteligente, capaz: por que ele não colocou
este Projeto em votação nos anos anteriores, quando o Governo do Estado era o
Governo do seu Partido? Por que, exatamente, esta necessidade de nós votarmos
agora o Projeto de Lei, quando o Governo do Estado já pertence a um outro
Partido? Já está nas mãos de um outro Partido e, por isso mesmo, o BANRISUL
deve ser a instituição mais visada.
O
Projeto é do ano passado só que não foi colocado em votação no ano passado.
Então, este ano quem vai sofrer a fiscalização e a aplicação de multas será, na
maior parte das vezes, o BANRISUL. E daí eu faço essas perguntas, Ver. Pedro
Américo Leal, porque estou declarando que gostaria de votar favoravelmente ao
Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, porque eu acho que, em uma análise
superficial, é um Projeto justo. Afinal de contas, vamos punir quem está, por
falta de pessoal, causando sofrimento àquelas pessoas que estão na fila.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Juarez Pinheiro me informa que no
ano passado pediu para ser votado o Projeto. Ele está-me respondendo que no ano
passado pediu para ser votado o Projeto. Eu acredito no Ver. Juarez, naquilo
que ele está-me afirmando. Não vou ser deselegante, como já foram comigo muitas
vezes, duvidando da minha palavra quando dizia, de forma anti-regimental
também, aquilo que eu fazia no passado e que tinha de provar, por meio de
documentos. Mas sempre provei por meio de documentos aquilo que eu afirmava,
nunca deixei de provar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Peço ao Ver. João Antonio Dib, Presidente
desta Casa, só um segundo para concluir o pensamento. Peço a esta Casa e ao
Ver. Juarez Pinheiro, especialmente, que é meu amigo, que não votemos hoje o
Projeto, que possamos deixar essas respostas virem para que, na segunda-feira,
ele seja o primeiro Projeto da votação, porque eu quero votar favoravelmente,
faço questão de votar favoravelmente, mas, para isso ocorrer, vamos ter de
retirar o quórum, de forma deselegante até, mas, para não causar um prejuízo
maior para a sociedade, peço isso a este Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 084/02.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos
votando o Projeto da Lei da Fila que aumenta as multas em 1.000%! Primeira
coisa: um aumento de 1.000% nas multas! O que rende 1.000%? Estamos votando um
Projeto que não passou por nenhuma Comissão Técnica, nem pela Comissão de
Constituição e Justiça, porque, quando foi para a Comissão de Constituição e
Justiça, o Vereador pediu o art. 81. Nenhuma Comissão! Vejam como são as
coisas, nós vamos votar no escuro, sem análise técnica.
Um
Projeto claramente com vício de iniciativa, como disse o nosso Procurador da
Câmara: “É privativo do Sr. Prefeito criar despesas.”
O
Ver. Juarez Pinheiro está criando despesas porque diz assim: “Obriga a
fiscalizar.”
Ora,
senhoras e senhores, nós temos, eu acredito, aproximadamente duzentas agências
bancárias em Porto Alegre. Quantos fiscais serão necessários para fiscalizar
duzentas agências bancárias em Porto Alegre? Quantos? Qual é o custo, para o
Município, dos anúncios em quatro jornais que o Vereador obriga a Prefeitura a
publicar cada infração - quatro jornais, três, mais o Diário Oficial? Qual é o
custo das campanhas publicitárias que o Vereador obriga o Prefeito a fazer?
Campanhas publicitárias que visam alertar a população com referência a esta Lei
da Fila. Pergunto a V. Ex.as: onde está a informação no Processo que
estava em minhas mãos há pouco? Não tem nem uma informação da repercussão
financeira para o Município desse Projeto! Ou seja, esse Projeto contraria a
Lei de Responsabilidade Fiscal! Está mal-instruído! E aí, senhoras e senhores,
nós, Vereadores, temos que ter a responsabilidade de votar Projetos que
facilitam a iniciativa privada a gerar empregos! Nós aqui estamos dificultando,
multando em 4 mil UFIRs se a fila demorar mais de 30 minutos! É custo que os
bancos vão repassar para o custo do dinheiro, para o custo do juro ou para o
custo das tarifas! Quem é que paga? A população que usa os bancos. Nós estamos
aqui aumentando o custo do dinheiro. Nós estamos aqui aumentando o custo do
dinheiro, aumentando 1.000% as multas! Não passou por nenhuma Comissão Técnica,
a própria Procuradoria disse que é iniciativa do Prefeito, e, por isso, a Lei
original não foi sancionada pelo Prefeito! O Prefeito teve vergonha de
sancionar porque era ilegal! Teve vergonha, Ver. Luiz Braz, e V. Ex.ª não tinha
outro recurso senão promulgar a Lei, conforme manda o Regimento. O próprio
Prefeito do Partido dos Trabalhadores não quis sancionar a Lei, porque
efetivamente é ilegal. Agora estamos fazendo uma outra lei ilegal proposta por
um douto em Ciências Jurídicas! Senhoras e senhores, o que está acontecendo?
Vamos nós nos responsabilizar, porque o que os bancos vão fazer? Aumentar a
automatização bancária, que já está elevada, e aumentar, Ver. Reginaldo Pujol,
o desemprego dos bancários em Porto Alegre! V. Ex.ª bem sabe que o desemprego
junto aos bancários aumentou consideravelmente devido à automatização. Nós
então gostaríamos de encaminhar contrariamente a votação deste Projeto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 084/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os
argumentos trazidos à tribuna demonstram duas situações muito claras. De um
lado, a simpatia da Casa com o esforço do Ver. Juarez Pinheiro, no sentido de
enfrentar uma situação que é concreta, que é real.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um orador na tribuna. Por favor,
atenção.
O SR. REGINALDO PUJOL: A situação é real, é concreta e caracteriza
uma realidade da cidade de Porto Alegre. A grande maioria das pessoas que são
submetidas ao regime normal de pagamentos nos bancos enfrenta essa realidade.
Claro está que não podemos enxergar a floresta, olhando exclusivamente uma
árvore; as coisas têm as suas razões e causas. Hoje os bancos substituem, na
maioria das vezes, as antigas tesourarias das empresas públicas, das empresas
estatais, e, mais do que isso, substituem as coletorias, as exatorias, onde
eram recolhidos os tributos. Se perguntarmos para um banqueiro, Ver. Pedro
Américo Leal, se ele quer que tenha uma fila de pessoas no seu banco, ele dirá
que não quer; a seu gosto, ninguém iria ao banco, eles forçam para que todos
trabalhemos com o cartão e com Internet, que é hoje a grande forma de movimentação
das contas bancárias. Quem vai à fila do banco? Normalmente são as pessoas mais
humildes, as pessoas mais simples que formam filas, sim, para receber
aposentadoria do INSS - que o INSS deveria pagar no seu guichê -, o pagamento
da Prefeitura, do DMAE, do DEMHAB, o pagamento do Governo do Estado, as
professoras, e assim por diante.
O
Ver. Juarez Pinheiro, que é um homem sensível, fez uma Lei, e essa Lei, ao que
nos consta não vem sendo cumprida pela Prefeitura. Transformou-se numa Lei
inócua, tanto é que não se tem conhecimento de nenhum estabelecimento bancário
que tenha recebido qualquer tipo de infração por descumpri-la. Não há
conhecimento de nenhuma ação de fiscalização do Município, e aí vem o Ver.
Juarez Pinheiro, revoltado com o não-cumprimento da sua Lei, e quer
transformá-la em mais rigorosa. Entra no espírito petista, provavelmente, para
chamar atenção da fiscalização. Já que a fiscalização não vai multar em 200
UFIRs, ele aumenta de 200 para 2.000, 1000% de aumento e de 400 para 4.000, na
expectativa de que agora o Governo fiscalista do Município se interesse em vir
complementar sua Lei. Mas, ao mesmo tempo em que ele gera essa possibilidade de
a fúria arrecadatória do Partido dos Trabalhadores se realizar, ele cria uma
despesa absolutamente inexplicável, quando ele determina que se publiquem em
três jornais da Capital as multas aplicadas. Ora, o custo dessa publicação vai
consumir o próprio valor das multas arrecadadas. Quem não sabe que um pequeno
santinho de um candidato a Vereador custa 1 mil reais? Um edital ou coisa
semelhante vai custar dois, três. Nós todos sabemos disso. Nós estamos diante
de um impasse muito forte. De um lado, a nossa inclinação de votar com o Ver.
Juarez Pinheiro até como uma homenagem a essa sua luta; de outro, a consciência
de que nós estamos diante de uma Lei que corre o risco de ter, primeiro, o
tratamento que teve a sua Lei anterior, que o Prefeito se recusou a sancionar,
em homenagem a V. Ex.ª silenciou e deixou o Ver. Luiz Braz como herói. O Ver.
Luiz Braz é que sancionou a Lei.
Evidentemente,
Ver. Juarez Pinheiro, que V. Ex.ª, que é nosso amigo e é muito benquisto na
Casa, compreende as nossas dificuldades. É difícil a gente acompanhar um
integrante do Partido dos Trabalhadores que está numa causa tão boa, quando nem
o seu Prefeito lhe dá cobertura. Aí é difícil para nós, da oposição, ajudar a
quem não é ajudado pelos seus aliados, pelos seus companheiros. Era isto, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 084/02.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, Ver.
Juarez Pinheiro, autor desta justa Lei e que procura aperfeiçoar através do seu
Projeto n.º 084/02. Talvez eu não use os cinco minutos, mas considero
importante manifestar a opinião da Bancada do PC do B.
Em
primeiro lugar, é indiscutível, Ver. Elias Vidal, a justeza da Lei, já aprovada
por esta Casa. Nós sabemos o que significa o sacrifício da população aguardando,
às vezes, uma hora, uma hora e meia, o seu atendimento. Sabemos que é a
população mais sofrida, de menos recursos, que não pode utilizar a Internet ou
outras situações. Nós sabemos que isso também se faz em cima do desemprego de
milhares de trabalhadores que foram jogados na rua, sem preocupação com o
usuário e sem preocupação com o trabalhador, aliás, por empresas que têm os
maiores lucros neste País, que são os bancos. Afinal, o Brasil é o paraíso dos
banqueiros e dos bancos nacionais e internacionais. Posto isso, é justa a Lei,
é correta a Lei sem esse problema da sua eficácia, a dificuldade.
Eu
comentava com o Ver. Juarez Pinheiro: onde está a grande dificuldade da
denúncia; por quê? Porque a Lei original que foi pioneira não previa a
fiscalização de iniciativa dos órgãos do Município.
Então,
imaginem a situação: o cidadão espera uma hora e meia na fila, depois tem que
encaminhar a denúncia na SMIC. Essa denúncia tem que ser encaminhada por
escrito. O cidadão já estava apavorado, horrorizado, ainda vai perder tempo?
Então, isso levava, por um lado, à dificuldade da aplicação da Lei. Por outro
lado, também não havia uma divulgação, o conhecimento dos seus direitos.
Terceiro elemento: qual era a prova? Era a denúncia do cidadão, o testemunho de
um cidadão contra outro testemunho; o gerente ia lá dizer que não, que estava
uma beleza.
Eu
acredito que o Projeto atual do Vereador proponente supre o problema. Por quê?
Primeiro, tudo bem, mantém a denúncia, mas permite a iniciativa da
fiscalização, e não é preciso dizer qual é o dia que tem que fiscalizar. Quais
são os dias em que há acúmulo de demanda bancária? Os dias de pagamento, os
finais de meses, os tributos e assim por diante; então, além da denúncia
eventual, nós sabemos que o Poder Público, através da aprovação deste Projeto,
poderá ir lá, e aí ele tem fé pública, ele faz a autuação. É uma prova por si
só suficiente, não é um mero testemunho.
Outra
coisa que o Projeto propõe: uma campanha de educação, uma campanha de
divulgação dos direitos do cidadão. Por isso o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro
tem mérito: resolve a questão da aplicabilidade.
Eu
duvido que alguém venha aqui nesta tribuna defender as filas enormes que os
aposentados, que os trabalhadores de menor poder aquisitivo sofrem hoje. Claro que
não é todo dia. Nós sabemos. São alguns dias e com altos lucros. E não é todo
dia, são dias bem determinados. Com esse Projeto, a SMIC certamente estará lá
nos dias de pagamento do funcionalismo, nos dias de pagamento das contas, de
pagamento dos autônomos e assim por diante, e se assim não estiver, qualquer
Vereador desta Casa poderá estar lá, o autor dessa Lei, telefonar para o
Vereador licenciado Adeli Sell e dizer: “Vem cá, hoje é dia 30, estou aqui, há
filas quilométricas e não há nenhum fiscal aqui?” Portanto, penso que o PLL n.º
084/02 mantém a justeza do Projeto original e sana os problemas de eficácia e
funcionalidade da Lei.
Por isso a Bancada do PC do B parabeniza o Ver. Juarez
Pinheiro, e votará, hoje ainda, se possível, a favor deste Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, nós precisaríamos ter
17 Vereadores no Plenário, e visivelmente não há 17 Vereadores presentes neste
momento.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h34min.)
* * * * *